ITBI - PESSOA JURÍDICA: IMUNIDADE (CÓD. 28)



O que é:

Imunidade de Imposto sobre Transmissão de Bens Inter-vivos (ITBI).


Quando é necessário:

Para igrejas, sindicatos de classes e outros, conforme Art. 150, inciso VI da Constituição Federal de 1988.


Onde solicitar:
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO


    Pré-requisitos:
    • Constantes no Art. 150 da Constituição Federal de 1988 e no Art. 2º da Lei Municipal nº 3.317/1989.

    Documentos necessários:
    • Requerimento padrão - original, assinado.
    • Autorização/procuração - original OU cópia autenticada. a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação; b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original) e cópia do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura. c) a assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
    • Matrícula ou Transcrição no Registro de Imóveis - cópia simples.
    • Minuta da Escritura de Venda / Compra ou Contrato de Compra e Venda.
    • Estatuto Social atualizado, bem como cópia da certidão atualizada do registro no órgão competente, se os estatutos estiverem registrados a mais de três anos - cópia simples.


    Ouvidoria:

    Para se manifestar (elogios, reclamações, sugestões ou denúncias) quanto aos serviços municipais, suas unidades ou servidores acesse a página de Ouvidoria.


    Outras Informações:

    Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br.

    Você também pode solicitar agendamento para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h30 as 17h) 0800-77-08-156 (ligações de fixo local) ou 2630-4650 (ligações de celular ou outras localidades).