REMISSÃO DE IPTU E TAXAS ANEXAS: PESSOA FÍSICA



O que é:

Perdão de débitos relativos ao IPTU, Taxa de Limpeza Pública, Taxa de Coleta de Lixo, Taxa de Fiscalização para Prevenção e Controle de Sinistros, Taxa de Conservação de Estradas Municipais e/ou Contribuição de Melhoria, para PESSOAS FÍSICAS, desde que o requerimento seja efetuado em até 5 (cinco) anos, contados a partir da data da constituição definitiva do lançamento do tributo.

Não há remissão de débitos de IPTU de imóveis adquiridos:
- através do FAR ou PAR - Fundo de Arrendamento Residencial (Caixa Econômica Federal);
- há menos de 12 meses.


Quando é necessário:

Somente quando da incapacidade econômico-financeira do contribuinte de saldar os débitos.


Onde solicitar:
  • ATENDE BEM - POUPATEMPO (CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO)
    R. Nicolau Filizola, 100
    CENTRO
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 7h às 19h, e aos sábados, das 7h às 13h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
  • ATENDE BEM - POSTO DE ATENDIMENTO DO BAIRRO ASSUNÇÃO
    Av. João Firmino, 900
    ASSUNÇÃO
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
  • ATENDE BEM - POSTO DE ATENDIMENTO DO BAIRRO ALVARENGA
    Est. dos Alvarengas, 5815
    ALVARENGA
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
  • ATENDE BEM - POSTO DE ATENDIMENTO DO RIACHO GRANDE
    Av. Araguaia, 265
    RIACHO GRANDE
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
  • ATENDE BEM - POSTO DE ATENDIMENTO DO RUDGE RAMOS
    Rua Jacquey, 61
    RUDGE RAMOS
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
Legislação:

Pré-requisitos:
  • Inscrição no Cadastrado Fiscal Tributário como contribuinte do imóvel
  • Comprovação de residência no imóvel
  • Possuir apenas um imóvel no Município e de uso exclusivamente residencial e de valor venal igual ou inferior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
  • Comprovação de sua incapacidade econômico-financeira. 
  • Os pedidos de remissão de débitos serão apreciados em função da capacidade econômico-financeira do contribuinte, apurada com base nos limites de renda bruta familiar, considerando-se a soma dos rendimentos, a qualquer título, do contribuinte e demais moradores do imóvel, familiares e não familiares, auferidos nos 12 (doze) meses anteriores à data do requerimento, vedada a dedução de qualquer parcela no cômputo, com exceção de gastos comprovados com despesas médicas e medicamentos para tratamento do contribuinte, conforme valores aqui descritos, válidos para 2019:
  • Pessoa que resida só, ou com seu cônjuge, ou companheiro...........R$ 11.250,15
  • Mais 1 morador...................................................................................R$ 12.375,16 
  • Mais 2 moradores...............................................................................R$ 13.500,17
  • Mais 3 moradores...............................................................................R$ 14.625,18
  • Mais.4 moradores...............................................................................R$ 15.750,20
  • Mais.5 moradores...............................................................................R$ 16.875,21


Documentos necessários:
  • IPTU - carnê(s) do(s) exercício(s) para o(s) qual(is) o cidadão solicita a remissão. Verificar no carnê se o valor venal é INFERIOR a R$ 200.000,00(ref. 2019) e o imóvel ser apenas de uso "Residencial". Não pode ter "Outros Usos".
  • Trazer todos os comprovantes de TODAS as pessoas que residem no imóvel (Imposto de Renda, Carteira de trabalho, Demonstrativo de Pagamento do INSS, Outros Rendimentos e Comprovantes com gastos médicos, plano de saúde, medicamentos, etc). - Documentos originais e cópia

  •  Verificar se a Renda Familiar anual é MENOR que: 
          Pessoa que resida só, ou com seu cônjuge, ou companheiro...........R$ 11.250,15
          Mais 1 morador...................................................................................R$ 12.375,16 
          Mais 2 moradores...............................................................................R$ 13.500,17
          Mais 3 moradores...............................................................................R$ 14.625,18
          Mais.4 moradores...............................................................................R$ 15.750,20
          Mais.5 moradores...............................................................................R$ 16.875,21

          



Informações complementares:

  • A remissão poderá ser total ou parcial, conforme determinar o despacho.
  • Excedido o limite da renda bruta estabelecida, SOMENTE poderá ser concedida remissão em casos de desastre, desabamento,inundação, incêndio ou calamidade pública, desde que tragam como consequência a impossibilidade econômico-financeira do contribuinte de quitar o débito tributário.
  • O requerimento de benefício fiscal será apreciado somente quando se tratar de contribuinte regularmente inscrito nos cadastros fiscais do Município
  • Em qualquer hipótese, a concessão do benefício fiscal não comportará restituição de valores recolhidos.
  • Constatado o não atendimento às condições necessárias para manutenção da isenção fiscal, os créditos tributários serão revistos, inclusive mediante a constituição dos respectivos lançamentos de cobrança, atualizados monetariamente, na forma da lei.



Ouvidoria:

Para se manifestar (elogios, reclamações, sugestões ou denúncias) quanto aos serviços municipais, suas unidades ou servidores acesse a página de Ouvidoria.


Outras Informações:

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br.

Você também pode solicitar agendamento para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h30 as 17h) 0800-77-08-156 (ligações de fixo local) ou 2630-4650 (ligações de celular ou outras localidades).