Perdão de débitos relativos ao IPTU, Taxa de Limpeza Pública, Taxa de Coleta de Lixo, Taxa de Fiscalização para Prevenção e Controle de Sinistros, Taxa de Conservação de Estradas Municipais e/ou Contribuição de Melhoria, para PESSOAS FÍSICAS, desde que o requerimento seja efetuado em até 5 (cinco) anos, contados a partir da data da constituição definitiva do lançamento do tributo.

Não há remissão de débitos de IPTU de imóveis adquiridos:
- através do FAR ou PAR - Fundo de Arrendamento Residencial (Caixa Econômica Federal);
- há menos de 12 meses.

Somente quando da incapacidade econômico-financeira do contribuinte de saldar os débitos.

Solicitação (Web ou presencial); Análise de Documentos; Análise Técnica; Vistoria; Deferimento/Indeferimento; Despacho; Comunicação e Publicação da Decisão.

180 dia(s)

90 dia(s)

360 dia(s)

• Lei Municipal nº 6.594/2017, art. 28 e art. 29

• Inscrição no Cadastrado Fiscal Tributário como contribuinte do imóvel, com o respectivo CPF.
  
• Comprovação de residência no imóvel
  
• Possuir apenas um imóvel no Município e de uso exclusivamente residencial e de valor venal igual ou inferior a R$ 263.766,85 (valor referente a 2024).
  
• Comprovação de sua incapacidade econômico-financeira.
  
• Os pedidos de remissão de débitos serão apreciados em função da capacidade econômico-financeira do contribuinte, apurada com base nos limites de renda bruta familiar, considerando-se a soma dos rendimentos, a qualquer título, do contribuinte e demais moradores do imóvel, familiares e não familiares, auferidos nos 12 (doze) meses anteriores à data do requerimento, vedada a dedução de qualquer parcela no cômputo, com exceção de gastos comprovados com despesas médicas e medicamentos para tratamento do contribuinte, conforme valores aqui descritos, válidos para 2024:

• Requerimento padrão

• Trazer todos os comprovantes de TODAS as pessoas que residem no imóvel - documentos originais (simples apresentação):
• RG ou Certidão de Nascimento;
• Imposto de Renda;
• Carteira de Trabalho (de todos maiores de 16 anos, lembrando que é necessário digitalizar os registros referente aos 2 últimos anos);
• Demonstrativo de pagamento do INSS;
• Comprovantes de outros rendimentos;
• Comprovantes com gastos médicos e medicamentos (Ex.: plano de saúde, receitas médicas de medicamentos não fornecidos pelo SUS e notas fiscais).

• Verificar se a Renda Familiar (2024) anual é MENOR que:

Pessoa que resida só, ou com seu cônjuge, ou companheiro: Mais, R$ 14.836,94
Mais 1 morador...................................................................................R$ 16.320,62
Mais 2 moradores...............................................................................R$ 17.804,31
Mais 3 moradores...............................................................................R$ 19.287,99
Mais.4 moradores...............................................................................R$ 20.771,68
Mais.5 moradores...............................................................................R$ 22.255,36
Mais 6 moradores...............................................................................R$ 23.739,05
Mais 7 moradores...............................................................................R$ 25.222,73
Mais 8 moradores...............................................................................R$ 26.706,42
Mais 9 moradores...............................................................................R$ 28.190,10
Mais 10 moradores.............................................................................R$ 29.673,79
Mais 11 moradores.............................................................................R$ 31.157,47
Mais 12 moradores.............................................................................R$ 32.641,16
Mais 13 moradores.............................................................................R$ 34.124,84
Mais 14 moradores.............................................................................R$ 35.608,53
Mais 15 moradores.............................................................................R$ 37.092,21
Mais 16 moradores.............................................................................R$ 38.575,90
Mais 17 moradores.............................................................................R$ 40.059,58
Mais 18 moradores.............................................................................R$ 41.543,27
Mais 19 moradores.............................................................................R$ 43.026,95
Mais 20 moradores.............................................................................R$ 44.510,64

• A remissão poderá ser total ou parcial, conforme determinar o despacho.
  
• Excedido o limite da renda bruta estabelecida, SOMENTE poderá ser concedida remissão em casos de desastre, desabamento, inundação, incêndio ou calamidade pública, desde que tragam como consequência a impossibilidade econômico-financeira do contribuinte de quitar o débito tributário.
• O requerimento de benefício fiscal será apreciado somente quando se tratar de contribuinte regularmente inscrito nos cadastros fiscais do Município com o respectivo CPF.
• Em qualquer hipótese, a concessão do benefício fiscal não comportará restituição de valores recolhidos.
• Constatado o não atendimento às condições necessárias para manutenção da isenção fiscal, os créditos tributários serão revistos, inclusive mediante a constituição dos respectivos lançamentos de cobrança, atualizados monetariamente, na forma da lei.

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.