Aviso!

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REDUÇÃO E/OU DESCONTO DE MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
O que é:

Redução e/ou desconto de multa aplicada por infração à legislação tributária, nos casos em que o contribuinte for primário e/ou renunciar ao direito de defesa.


ATENÇÃO! Para os casos de ISSQN consultar o serviço:

REDUÇÃO E/OU DESCONTO DE MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ISSQN


Quando é necessário:

Para atender à necessidade do solicitante.


Fluxo:

Solicitação presencial em uma das unidades Atende Bem - somente através de agendamento prévio e apresentação de documentos necessários.


Prazo de execução:

Imediato


Tempo máximo de deferimento:

Imediato



Pré-requisitos:
  • Tanto para o pedido de redução quanto para o pedido de desconto de 50%, o requerimento deve ser efetuado até o vencimento original da multa.
    Para desconto de 30%:
  • a) apresentar pedido dentro do prazo para recurso contra decisão de 1ª instância administrativa;
  • b) desistir do recurso, mesmo os já interpostos;
  • c) efetuar o pagamento integral ou o parcelamento, no mesmo ato, da multa e do imposto devido;
  • d) recolher os acréscimos previstos no Art. 63 da Lei Municipal nº 1802/1969.
    Para redução de 50%:
  • a) não ter cometido anteriormente qualquer infração à legislação tributária (ser primário);
  • b) promover imediata regularização da situação fiscal (recolher o imposto e/ou regularizar a situação cadastral até o vencimento da multa).
    Para desconto de 50%:
  • a) apresentar pedido dentro do prazo para defesa em 1ª instância (vencimento da multa);
  • b) renunciar à defesa;
  • c) efetuar o pagamento integral ou o parcelamento, no mesmo ato, da multa e do imposto devido.

Documentos necessários:
  • Autorização - original (ficará retida) OU cópia simples acompanhada da original (a cópia ficará retida). a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação; b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original) e cópia do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura (ficará retida). c) a assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade. d) A autorização deve seguir as exigências e condições previstas nas cláusulas de administração do Contrato Social.
  • RG ou CPF - original ou cópia simples (simples apresentação).
  • Lançamento (multa) - original (simples apresentação).

Informações complementares:
  • Aplicada a redução/desconto, a multa deve ser recolhida ou parcelada no ato. Constatado o não pagamento até a data do vencimento original, o valor será retornado ao original.
  • A redução independe do desconto e vice-versa, podendo ser concedidos ambos os benefícios simultaneamente. Porém, se entrar com recurso perde o direito a redução da multa e terá apenas direito ao desconto de 30% até o prazo de defesa 2ª Instância.
  • Nos casos de multas relativas à FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (ITBI): atendimento apenas no Departamento da Receita - Secretaria de Finanças.
  • Quando o contribuinte estiver dentro do prazo para recurso contra decisão administrativa de primeira instância (desconto de 30%): deve comparecer diretamente na seção que está analisando o processo para desistir do recurso e solicitar o desconto.

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.

Você também pode solicitar informações para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h as 17h) 2630-7350 ou 0800-7708-156.