• Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e isenção da Contribuição de Melhoria, para as Entidades sem fins Lucrativos, nos termos do art. 16 da Lei 6594/2017.
• Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Taxa de Fiscalização de Funcionamento, Taxa de Fiscalização de Publicidade, Taxa de Coleta de Lixo, Taxa de Fiscalização para Prevenção e Controle de Sinistros, Taxa de Conservação de Vias e Logradouros, Taxa de Conservação de Estradas Municipais, Taxa de Fiscalização de Obras, Contribuição de Melhoria para as Entidades Assistenciais e Entidades Sem Fins lucrativosinstaladas em próprios municipais, conforme artigo 14, 16 e 17 da Lei 6594/2017.
• Imunidade do Imposto sobre Transmissão "inter-vivos" de Bens Imóveis -ITBI, nos termos do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal de 1988.

Depende de requerimento/solicitação do contribuinte via processo administrativo.

Solicitação (Web ou presencial); Análise de Documentos; Análise Técnica; Vistoria; Deferimento/Indeferimento; Despacho; Comunicação e Publicação da Decisão.

180 dia(s)

90 dia(s)

360 dia(s)

• Lei Municipal nº 6.594/2017
• Lei Municipal nº 3.317/89
• Lei Municipal nº 6.734/2018
  
• Constituição Federal de 5 de outubro de 1988
  

• QUEM SOLICITA: o interessado ou seu representante legal.
• Comprovar serem entidades assistenciais, beneficentes, educacionais, culturais, esportivas, filosóficas, recreativas,representativas de bairros ou de classes profissionais e aos sindicatos, desde que se refiram a entidades sem fins lucrativos.
• ITBI: os constantes no artigo 150 da Constituição Federal de 1988 e no artigo 2º da Lei Municipal nº 3.317/89. 

Para BENEFÍCIO FISCAL - ISENÇÃO/IMUNIDADE ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS - LEI 6594/2017/CF

• Requerimento padrão - original assinado.
• Autorização - original OU cópia autenticada. a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação; b) Acompanhada de documento original de identificação do autorizado (RG ou CNH) e do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura - original OU cópia autenticada. c) a assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
• RG e CPF do solicitante;
• Estatuto Social atualizado;
• Certidão atualizada do registro do estatuto no órgão competente (se registrado há mais de três anos);
• Certidão de Regularidade Fiscal Negativa (CND) ou Positiva com efeitos de negativa (CPEN) válida, emitida pela Receita Federal do Brasil, conforme art. 195, § 3º Constituição Federal e Artigo 47, da Lei n. 8.212 de 1991.
• Demonstrações financeiras/contábeis dos útimos 03 exercícios anteiores ao ano do requerimento, dentre elas:

1. Balanço Patrimonial
2. Demonstração de Resultado do Exercício (DRE)
3. Notas Explicativas, se aplicável
4. Livro Razão Analítico
5. Plano de contas da entidade

Para ITBI - PESSOA JURÍDICA (IMUNIDADE)

• Requerimento padrão - original assinado.
• Autorização - original OU cópia autenticada. a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação; b) Acompanhada de documento original de identificação do autorizado (RG ou CNH) e do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura - original OU cópia autenticada. c) a assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
• Matrícula ou transcrição no registro de imóveis;
• Minuta de escritura de venda/compra ou instrumento de compra e venda; e
• Estatuto Social e atas pertinentes ou Contrato Social e alterações atualizados.

Se possível, trazer a documentação em arquivo digital no formato PDF para agilizar o atendimento.

• A isenção abrangerá apenas os imóveis:
• I - utilizados direta e exclusivamente para a manutenção dos seus objetivos sociais ou institucionais; ou
• II - com projeto aprovado para construção destinada à manutenção dos seus objetivos sociais ou institucionais.
• Caso o projeto referido não seja executado no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da expedição do alvará, prorrogável uma única vez por igual período, ou o imóvel seja utilizado para fins diferentes do especificado, o benefício fiscal será considerado nulo e os créditos tributários serão revistos, inclusive mediante a constituição dos respectivos lançamentos de cobrança, monetariamente atualizados, na forma da lei.
• A isenção será concedida somente se o interessado comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos:
• I - não distribuição de quaisquer parcelas de seus patrimônios ou rendas, a título de lucros, participação no seu resultado, a dirigentes, mantenedores ou associados;
• II - não remuneração, a qualquer título, a integrantes de órgãos de direção, administração, fiscalização ou consultivo;
• III - existência de cláusula em seus atos constitutivos que garanta a destinação de seu patrimônio a entidades congêneres ou a sua incorporação ao patrimônio público, em caso de dissolução da entidade ou cessação de suas atividades;
• IV - aplicação integral, no País, de seus recursos e rendas na manutenção de seus objetivos sociais; e
• V - manutenção de escrituração de suas receitas e despesas e de seu patrimônio, em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar a sua exatidão.
• As entidades deverão desistir de quaisquer recursos, ações ou defesas administrativas ou judiciais, relativas aos lançamentos de cobrança objeto do requerimento de isenção.
• A isenção não abrange honorários advocatícios, custas, despesas e emolumentos devidos ao Estado e aos oficiais de justiça.
• O requerimento de benefício fiscal será apreciado somente quando se tratar de contribuinte regularmente inscrito nos cadastros fiscais do Município
• A isenção concedida será prorrogada para os exercícios subsequentes, independentemente de requerimento, ficando o contribuinte beneficiário obrigado a prestar informações quando convocado pelo Fisco.
• Em qualquer hipótese, a concessão do benefício fiscal não comportará restituição de valores recolhidos.
• Constatado o não atendimento às condições necessárias para manutenção da isenção fiscal, os créditos tributários serão revistos, inclusive mediante a constituição dos respectivos lançamentos de cobrança, atualizados monetariamente, na forma da lei.
  

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.