Serão identificadas por este código as transações imobiliárias efetuadas através de Escrituras Públicas que se refiram à fração ideal ou parte ideal de imóvel, incluindo imóveis desmembrados ou incursos em área maior. A solicitação poderá ser realizada de forma virtual (web) ou presencial (mediante agendamento prévio), através de abertura de processo administrativo digital.

Quando da lavratura da Escritura de Compra e Venda.

A emissão da Guia de ITBI pode ser realizada:

1. Presencialmente junto às unidades "Atende Bem" (com agendamento prévio); ou

2. Virtualmente mediante formalização de processo administrativo digital pelo sistema "PRODIGI" (https://prodigi.saobernardo.sp.gov.br/cpav-portal-externo/).

Etapas: Análise de documentos; Emissão da Guia de ITBI e Relatório; disponibilização dos documentos na pasta de anexos digitais.

1 dia(s)

30 dia(s)

30 dia(s)

• Lei Municipal nº. 3.317/1989
• Lei Municipal nº 6.388/2014
• Decreto Municipal nº 19.158/2014
• Instrução SF-1 nº 005/2009

• SOLICITAÇÃO WEB ou presencial.
• QUEM SOLICITA: Qualquer pessoa interessada portando documento de identidade original com foto e CPF.

• Requerimento padrão;
• Minuta da Escritura que será lavrada pelo tabelião de notas.

• Alíquota de recolhimento: 2,5%.
• Base de cálculo: valor mínimo apurado do imóvel ou valor da transação (serão comparadas as duas bases de cálculo e o imposto será o resultado da multiplicação da alíquota pela base de cálculo de maior valor).

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.