Isenção de até 80% (oitenta por cento) do Imposto Territorial Urbano, exclusivamente, quando se tratar de imóvel com cobertura vegetal significativa (preservação de espécies nativas como a mata atlântica, por exemplo).

Depende de requerimento/solicitação do contribuinte, via processo administrativo digital, desde que atenda os pré-requisitos exigidos.

Solicitação (Web ou presencial); Análise de Documentos; Análise Técnica; Vistoria; Deferimento/Indeferimento; Despacho; Comunicação e Publicação da Decisão.

180 dia(s)

90 dia(s)

360 dia(s)

• Lei Municipal nº 1802/1969
• Lei Municipal nº 6.594/2017
• Lei Municipal nº 6.734/2018
• Constituição Federal

• QUEM SOLICITA: o proprietário do imóvel ou seu procurador.
• Existência da rubrica 0200 - imposto territorial (penúltima folha do carnê de IPTU) no lançamento.
• Enquadramento no benefício do Art. 27 da Lei Municipal nº 6.594/2017.
• Os pedidos deverão ser realizados por contribuintes devidamente inscritos no cadastro fiscal do imóvel objeto do pedido, caso contrário a solicitação será desconhecida, conforme Artigo 4º da Lei 6.594/2017.

• Requerimento padrão - original assinado.
• RG e CPF do solicitante - original (simples apresentação)
• Procuração pública OU procuração particular original. a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação; b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original) e cópia do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura; c) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
• Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do exercício - original (simples apresentação)
  
• No caso de Pessoa Jurídica (exceção para procuração pública):
• Apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Requerimento de Empresa Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc.) e, para os casos de Soc. Anônima, Entidade, etc., apresentar também, Ata de Eleição vigente. Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente.
• Certidão de Regularidade Fiscal Negativa (CND) ou Positiva com efeitos de negativa (CPEN) válida, emitida pela Receita Federal do Brasil, conforme art.195, § 3º Constituição Federal e Artigo 47, da Lei n. 8.212 de 1991

Se possível, trazer a documentação em arquivo digital no formato PDF para agilizar o atendimento.

• O benefício fiscal concedido será válido por até 4 (quatro) exercícios consecutivos, a partir do ano para qual o benefício foi solicitado.
  

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.