INSCRIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESTABELECIDA
O que é:

Inscrição de pessoa jurídica estabelecida no Cadastro Fiscal Mobiliário.

Links úteis:
Tabela de Taxa de Fiscalização de Funcionamento - 2021
Tabela de Taxa de Publicidade - 2021
Tabela de Atividades


Quando é necessário:

Até 30 (trinta) dias do início das atividades.


Fluxo:

Solicitação (web ou presencial); Análise de Documentos; Análise Técnica; Vistoria; Atualização Cadastral.


Prazo de execução:

5 dia(s)


Prazo de deferimento:

7 dia(s)


Tempo máximo de deferimento:

7 dia(s)



Pré-requisitos:
  • QUEM SOLICITA: o interessado ou seu representante legal.

Documentos necessários:
  • Documento oficial de identificação com foto do requerente - original (simples apresentação). A assinatura deve ser semelhante àquela constante do formulário de cadastro fiscal mobiliário apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
  • Autorização - original OU cópia autenticada (simples apresentação). a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação; b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original) e documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura (simples apresentação). c) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade. d) A autorização deve seguir as exigências e condições previstas nas cláusulas de administração do Contrato Social.
  • RG, CPF e comprovante de residência atualizado dos sócios (máximo de 3 meses anteriores à solicitação da inscrição) - original (simples apresentação). a) Exigência apenas para contribuinte que não possui documento de constituição com registro no órgão competente (Jucesp, Cartório de Pessoa Jurídica, etc), b) Na impossibilidade de apresentação do original, poderá apresentar cópia autenticada.
  • Carnê de IPTU do local do estabelecimento - original OU cópia simples (simples apresentação). a) Dispensável caso seja possível localizar a inscrição imobiliária por meio do endereço; b) Se cópia, reproduzir a parte interna com os dados do imóvel.
  • *Documento de constituição (Declaração de Firma Individual, Contrato Social ou Ata de criação da filial ou unidade) registrado na JUCESP ou Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas de São Bernardo do Campo ou Junta Comercial do Estado em que a matriz está localizada, no caso de filiais - original (na impossibilidade de apresentação do original, poderá apresentar cópia autenticada OU Certidão de Inteiro Teor contendo o número do código de controle para verificação de autenticidade, no caso de registro de constituição em processo digital da JUCESP) - simples apresentação.
  • Estatuto social original (para sociedade anônima, entidade ou associação). Em caso de inscrição de filial, o Estatuto pode ser apresentado em cópia simples (simples apresentação).
  • *Ata de eleição dos representantes, registrada no órgão competente (JUCESP ou Cartório de Pessoa Jurídica de SBC ou Junta Comercial do Estado em que a matriz está localizada, no caso de filiais) - para sociedades anônimas, entidades, etc - original (simples apresentação) a) na impossibilidade de apresentação do original, pode ser apresentada cópia autenticada, b) pode ser cópia simples, caso se apresente procuração pública onde conste qualificação do(s) representante(s).
  • *CNPJ.
  • *Inscrição Estadual (CADESP), quando se tratar de atividade de comércio, indústria ou de transporte intermunicipal.
Obs.: *Na falta desses documentos é possível efetuar a inscrição para fins tributários, nos termos do Decreto Municipal nº 13.587/2002. Informe-se junto à unidade sobre o procedimento.

Informações complementares:

  • O comprovante de residência dos sócios também pode estar em nome dos pais ou do cônjuge deste (neste caso, apresentar também Certidão de Casamento).
  • Devem ser declaradas apenas as atividades efetivamente exercidas, conforme Decreto Municipal nº 16.692/2008 (Art. 12, § 3º).
  • Declarar no formulário metragem da área utilizada em m2 e quantidade e metragem da publicidade, caso exista.
  • A inscrição é válida somente para fins tributários, devendo o interessado providenciar o Certificado de Licenciamento Integrado (CLI).
  • O Certificado de Licenciamento Integrado (CLI) deverá ser obtido por meio do Módulo Estadual de Licenciamento do Via Rápida Empresa (www.jucesp.sp.gov.br), que integra os órgãos estaduais do Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária e Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB) ao Município.
  • Conforme Instrução Normativa Nº 66, de 06 de agosto de 2019, a abertura, transferência e extinção de filial em outra unidade da federação ocorrerá exclusivamente pela Junta Comercial onde se localizar a sede da empresa.
  • Para dúvidas relacionadas a ISS utilize o endereço de e-mail sf102.isse@saobernardo.sp.gov.br.
  • O prazo de execução do serviço, em razão das restrições relacionadas ao combate da Covid19, foi temporariamente alterado para 07 (sete) dias úteis*.
  • No caso do logradouro do endereço da empresa ou dos sócios não estar cadastrado na prefeitura, o prazo de execução do serviço poderá ser estendido, tendo em vista a necessidade de cadastramento do mesmo.
  • *em caso de necessidade de autuação de processo administrativo para análise da Seção de Cadastro Fiscal, o prazo de conclusão será de 180 dias.


Penalidades:

I - Penalidade do Artigo 80, Parágrafo 2º, Inciso I, da Lei Municipal nº 1.802/1969.
Observação: A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração (Art. 35, Lei Municipal nº 1.802/1969). Não é considerada denúncia espontânea aquela apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medidas de fiscalização, relacionados com a infração.


Infrações:
NomeValor
- multa de 2x a Taxa de Fiscalização de Funcionamento devida, por período de incidência - valor mínimo:517.68

Outras Informações:

  • Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denuncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse https://www.saobernardo.sp.gov.br/web/sbc/ouvidoria
  • Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br.
  • Você também pode solicitar informações para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h30 as 17h) 0800-77-08-156 ou 2630-4650.


Onde solicitar:

SOLICITAÇÃO WEB mediante abertura de Solicitação Digital
Acesse o site http://www.saobernardo.sp.gov.br/prodigi/. Clique em 'Efetuar login' e acesse o sistema. Caso não tenha login e senha, clique em 'Cadastro de usuários' e realize seu cadastro utilizando o nº do CNPJ. Após realizar o cadastro e login, na página 'Serviços on-line', dentre as opções de 'Tipo de Serviço', selecione 'Solicitação de Inscrição Municipal (Cadastro Mobiliário)'. O formulário referente ao serviço deverá ser preenchido na tela, e anexados todos os documentos necessários, que deverão estar digitalizados em PDF.


Clique aqui para informações sobre o serviço e para suporte na realização de serviços digitais intermediados pelo Atende Bem