INSCRIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESTABELECIDA



O que é:

Inscrição de pessoa jurídica estabelecida no Cadastro Fiscal Mobiliário.

Links úteis:
Tabela de Taxa de Fiscalização de Funcionamento
Tabela de Taxa de Publicidade
Tabela de Atividades


Quando é necessário:

Até 30 (trinta) dias do início das atividades.


Onde solicitar:
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO

    Prazo de execução:

    Imediato



    Pré-requisitos:
    • QUEM SOLICITA: o interessado ou seu representante legal.

    Documentos necessários:
    • Autorização - original (ficará retida) OU cópia simples acompanhada da original (a cópia ficará retida). a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação; b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original) e cópia do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura (ficará retida). c) a assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
    • RG, CPF e comprovante de residência atualizado dos sócios (máximo de 3 meses anteriores à solicitação da inscrição) ¿ original (simples apresentação). a) Exigência apenas para contribuinte que não possui documento de constituição com registro no órgão competente (Jucesp, Cartório de Pessoa Jurídica, etc). b) Na impossibilidade de apresentação do original, poderá apresentar cópia autenticada.
    • Carnê de IPTU do local do estabelecimento - original ou cópia simples. a) Dispensável caso seja possível localizar a inscrição imobiliária por meio do endereço; b) Se cópia, reproduzir a parte interna com os dados do imóvel.
    • Documento de constituição (Declaração de Firma Individual, Contrato Social ou Ata de criação da filial ou unidade) registrado na JUCESP ou Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas de São Bernardo do Campo - original (na impossibilidade de apresentação do original, poderá apresentar cópia autenticada) ou Certidão de Inteiro Teor contendo o número do código de controle para verificação de autenticidade,no caso de registro de constituição em processo digital da Jucesp.

      (simples apresentação).*
    • Estatuto social original (para sociedade anônima, entidade ou associação). Em caso de inscrição de filial, o Estatuto pode ser apresentado em cópia simples.
    • Ata de eleição dos representantes, registrada no órgão competente (JUCESP ou Cartório de Pessoa Jurídica de SBC) - para sociedades anônimas, entidades, etc - original a) na impossibilidade de apresentação do original, pode ser apresentada cópia autenticada, b) pode ser cópia simples, caso se apresente procuração pública onde conste qualificação do(s) representante(s).*
    • CNPJ*
    • Inscrição Estadual (CADESP), quando se tratar de atividade de comércio, indústria ou de transporte intermunicipal*
    • *Na falta desses documentos é possível efetuar a inscrição para fins tributários, nos termos do Decreto Municipal nº 13.587/2002. Informe-se junto à unidade sobre o procedimento.

    Informações complementares:
    • O comprovante de residência dos sócios também pode estar em nome dos pais ou do cônjuge deste (neste caso, apresentar também Certidão de Casamento).
    • Devem ser declaradas apenas as atividades efetivamente exercidas, conforme Decreto Municipal nº 16.692/2008 (Art. 12, § 3º).
    • Declarar no formulário metragem da área utilizada em m2 e quantidade e metragem da publicidade, caso exista.
    • A inscrição é válida somente para fins tributários, devendo o interessado providenciar o Certificado de Licenciamento Integrado (CLI).
    • O Certificado de Licenciamento Integrado (CLI) deverá ser obtido por meio do Módulo Estadual de Licenciamento do Via Rápida Empresa (www.jucesp.sp.gov.br), que integra os órgãos estaduais do Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária e Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB) ao Município.
    • Para dúvidas relacionadas a ISS utilize o endereço de e-mail sf102.isse@saobernardo.sp.gov.br.
    • Prazo de 180 dias em caso de autuação de processo administrativo
    • No caso de empresa que foi constituída, mas não iniciou efetivamente as atividades na data de registro do contrato social/requerimento de empresário e que deseja fazer a inscrição com data de início atual, formalizar processo administrativo (o deferimento do pedido dependerá de análise da seção competente) juntando as cópias dos documentos de constituição (e alterações contratuais posteriores, se existirem), além de Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) inativo desde a data de constituição. Outros documentos poderão ser solicitados posteriormente a critério da repartição que analisará o processo (Ex.: IRPF dos sócios).


    Penalidades: I - Penalidade do Artigo 80, Parágrafo 2º, Inciso I, da Lei Municipal nº 1.802/1969.
    Observação: A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração (Art. 35, Lei Municipal nº 1.802/1969). Não é considerada denúncia espontânea aquela apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medidas de fiscalização, relacionados com a infração.

    Ouvidoria:

    Para se manifestar (elogios, reclamações, sugestões ou denúncias) quanto aos serviços municipais, suas unidades ou servidores acesse a página de Ouvidoria.


    Outras Informações:

    Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br.

    Você também pode solicitar agendamento para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h30 as 17h) 0800-77-08-156 (ligações de fixo local) ou 2630-4650 (ligações de celular ou outras localidades).