Autorização para realizar os seguintes serviços farmacêuticos: administração de medicamentos por via inalatória, administração de medicamentos por via parenteral (medicamentos injetáveis), aferição de pressão arterial, aferição de temperatura corporal e perfuração de lóbulo auricular para colocação de brincos nos seguintes estabelecimentos:

CNAE / Descrição:
4771-7/01: Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas (somente drogarias)
4771-7/02: Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas (farmácias de manipulação alopática/homeopática)

Obs.: Caso a farmácia/drogaria realize AFERIÇÃO DE GLICEMIA CAPILAR OU OUTROS EXAMES DE ANÁLISES CLÍNICAS (EAC – SERVIÇO TIPO I) deverá possuir CNAE 8640-2/02: Laboratórios Clínicos e prosseguir conforme o serviço “LICENÇA SANITÁRIA: LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS, ANATOMIA PATOLÓGICA E ATIVIDADES DE ANÁLISES CLÍNICAS (EAC) TIPO I REALIZADAS EM FARMÁCIAS, DROGARIAS E CONSULTÓRIOS ISOLADOS”.

Antes de o estabelecimento exercer qualquer serviço farmacêutico.

Solicitação (web ou presencial); Análise de Documentos; Análise Técnica; Deferimento, Comunicação e Publicação.

30 dia(s)

60 dia(s)

90 dia(s)

• Lei Municipal nº 4.682/1998
• Lei Estadual nº 10.083/1998
• Lei Federal nº 8.080/1990
• Portaria CVS 01/2024
• Resolução RDC 44/2009
• Decreto nº 18.280/2012

• QUEM SOLICITA: proprietário, representante legal, procurador ou responsável técnico da empresa. Se a documentação estiver corretamente preenchida e assinada pelo solicitante, a mesma pode ser entregue por um portador.
• Para os casos de solicitação do beneficio dos Art. 13 e 14 do Decreto Municipal nº 18.280/2012, incluir aos documentos necessários cópia do RG, CTPS ou CNH.

• Formulário de Petição da Vigilância Sanitária - 1 via.
• Procuração pública OU procuração particular - original. a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação; b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original) e cópia do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura. c) a assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
• Petição em forma de ofício - original. a) subscrita pelo responsável técnico; b) deve conter nº CVES-Cadastro Estadual de Vigilância Sanitária do estabelecimento, Razão Social, CNPJ e endereço completo da empresa.
• RG do farmacêutico ou responsável técnico do estabelecimento - cópia simples.
• Relação de medicamentos e quantidades mensais estimadas a serem comercializadas - original.

• A Legislação Sanitária poderá ser consultada nos sites: www.saobernardo.sp.gov.br, www.cvs.saude.sp.gov.br e www.anvisa.gov.br.
• A comercialização deste tipo de medicamento só poderá ser iniciada após a prévia autorização do Departamento de Proteção à Saúde e Vigilâncias - SS-4. Ver Portaria SVS/MS 344/98 e Portaria SVS/MS nº 06/99.
• Necessário agendamento prévio para atendimento nas unidades do Atende Bem.

O descumprimento da legislação sanitária sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei Estadual n° 10.083/1998 (Art. 122) e Lei Municipal nº 4.682/1998 (Art. 4°).

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.