Autorização para rebaixamento de guias SOMENTE nos casos em que haja necessidade de acesso de veículos a garagens ou estacionamentos.

É OBRIGATÓRIO o levantamento das guias do imóvel quando não se configurar mais acesso de veículos a garagens ou estacionamentos, sob pena de multa.

***ATENÇÃO***

Quando houver necessidade de acesso de veículos a garagens ou estacionamentos.

• Formalização do processo administrativo;
• Recebimento e análise da documentação;
• Vistoria;
• Despacho Decisório;
• Publicação;
• Ciência e anotações;
• Comunique-se;
• Arquivo.

15 dia(s)

15 dia(s)

40 dia(s)

• Lei Municipal nº 4.974/2001 (Código de Posturas - artigos 91 a 95.
  

• Decreto nº 13.500/2001

• QUEM SOLICITA: o proprietário do imóvel OU seu representante legal OU inquilino com autorização por escrito do proprietário.

• INFORMAR A METRAGEM A SER REBAIXADA (não podendo exceder 90 % da TESTADA do imóvel, quando esta for superior a 5 (cinco) metros);
• O fiscal irá confirmar se há local para entrada e saída de veículos. Caso não haja, a solicitação será indeferida;
• Se o imóvel estiver em obras para construção de garagem/estacionamento, deverá ser anexada planta aprovada pela SOPE-2. Caso seja dispensado de alvará, a solicitação deverá ser realizada somente após a conclusão da garagem/estacionamento.

• Requerimento padrão.
• Documento oficial de identificação com foto - original (simples apresentação).
• Procuração pública OU particular - original OU cópia autenticada (simples apresentação). a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação; b) Acompanhada de documento de identificação do representante legal (RG ou CNH original) e cópia do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura (simples apresentação); c) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
• Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção para procuração pública) é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Requerimento de Empresário Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc.) e, para os casos de Sociedade Anônima, Entidade, etc., apresentar, também, Ata de Eleição vigente - original ou cópia autenticada (simples apresentação). Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente.
• Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do exercício.
• Título de propriedade do imóvel, quando o IPTU não estiver em nome do atual proprietário ou para os casos em que o pedido for solicitado pelo inquilino - original (simples apresentação).
• Autorização do proprietário do imóvel - original. a) Somente quando solicitado pelo inquilino.
• Croqui com a identificação do local a ser rebaixado e com a metragem necessária.
  

Atenção! Poderá ser solicitado somente pelo proprietário do imóvel OU seu representante legalOU inquilino com autorização por escrito do proprietário.

• Trata-se apenas de pedido de autorização para execução dos serviços, sendo o rebaixamento de guias de responsabilidade do requerente autorizado.
• O requerente deve solicitar a autorização para executar esses serviços por intermédio de terceiros.
• A execução dos serviços será autorizada após vistoria técnica, para os casos em que as condições do local estiverem de acordo com o que determina o Código Municipal de Posturas.
• Nos casos de construções novas, o rebaixamento deverá constar na planta aprovada pela Prefeitura (Alvará de Construção expedido pelo Departamento de Obras Particulares SOPE-2). Os serviços deverão ser executados por conta do proprietário do imóvel a ser construído.

Emissão de Auto de Infração sem prévia notificação.

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.