Certifica a área construída constante nos lançamentos do IPTU/Taxas nos últimos 5 anos.

Para obtenção de Certidão de Negativa de Débitos junto a Receita Federal e posterior averbação da construção no Cartório de Registro de Imóveis.

Solicitação (Presencial ou Portal SF); Análise da Documentação e Legitimidade; Emissão da Certidão

15 dia(s)

• Lei Federal nº 9.051/1995

• Instrução SF-1 nº 002/2008

• QUEM SOLICITA: O proprietário do imóvel ou seu representante legal.
• No caso de espólio: os pais, o cônjuge ou filhos do proprietário (herdeiros) com a apresentação da certidão de óbito original ou cópia simples e RG/CNH do requerente, OU o inventariante com a apresentação da homologação judicial. Pode ser nomeado um representante legal com apresentação de procuração/autorização e cópia autenticada dos documentos.
• Justificar o pedido.

• Requerimento de Certidão Imobiliária - devidamente preenchido;
• Procuração Pública ou Autorização - original OU cópia autenticada
• a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação;
• b) Acompanhada de documento original de identificação do autorizado (RG ou CNH) e do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura - original OU cópia autenticada;
• c) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
• Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção para procuração pública) é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (requerimento de empresa individual, Contrato Social, etc.) e, para os casos de Sociedade Anônima, Entidades, etc. apresentar também Ata de Eleição vigente - original OU cópia autenticada. Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente.

Em caso de espólio:

• Apresentar o Atestado de Óbito (original ou cópia simples) ou Termo de Inventariante ou Formal de Partilha (os documentos devem conter o código de verificação de autenticidade) e se forem de processos físicos deve ser apresentado o original.
  
• Documento de identificação (RG,CNH) do requerente: pai, mãe, filho, cônjuge (também apresentar certidão de casamento original ou cópia simples) ou do inventariante.

• O pedido de certidão feito via internet somente será transmitido com sucesso se o CPF do contribuinte estiver cadastrado no sistema da Prefeitura. Caso contrário, o interessado deverá agendar atendimento em uma das unidades do Atende Bem e apresentar o CPF e o documento do imóvel (escritura, matrícula, instrumento particular, etc)
  
• Poderá encaminhar portador, se o formulário (original OU cópia autenticada) estiver preenchido e assinado pelo proprietário e acompanhado de documento de identidade do proprietário (original OU cópia autenticada) - para conferência de assinatura, podendo ser solicitado reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
  
• Toda solicitação através de OFÍCIO expedido pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ou por qualquer outro órgão público, deve ser realizada através da entrega do original de tal documento diretamente no expediente da Diretoria do Departamento da Receita (SF-1), na Secretaria de Finanças - Av. Kennedy, 1058 - Pq. São Diogo (de segunda à sexta-feira das 08H00 às 11H30 e das 13H00 às 17H00).
  
• Isento de cobrança de taxa para o serviço.
  

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.