Aviso!

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CERTIDÃO DE INCIDÊNCIA DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU): ÁREAS E DATAS
O que é:

Certifica a área construída constante nos lançamentos do IPTU/Taxas nos últimos 5 anos.


Quando é necessário:

Para obtenção de Certidão de Negativa de Débitos junto a Receita Federal e posterior averbação da construção no Cartório de Registro de Imóveis.


Fluxo:

Solicitação (Presencial ou Portal SF); Análise da Documentação e Legitimidade; Emissão da Certidão


Prazo de execução:

15 dia(s)


Tempo máximo de deferimento:

15 dia(s)



Pré-requisitos:
  • QUEM SOLICITA: O proprietário do imóvel ou seu representante legal.
  • No caso de espólio: os pais, o cônjuge ou filhos do proprietário (herdeiros) com a apresentação da certidão de óbito original e RG/CNH do requerente, OU o inventariante com a presentação da homologação judicial. Pode ser nomeado um representante legal com apresentação de procuração/autorização e cópia autenticada dos documentos.
  • Justificar o pedido.

Documentos necessários:

  • Requerimento de Certidão Imobiliária - devidamente preenchido;
  • Procuração Pública ou Autorização - original OU cópia autenticada
    • a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação;
    • b) Acompanhada de documento original de identificação do autorizado (RG ou CNH) e do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura - original OU cópia autenticada;
    • c) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
  • Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção para procuração pública) é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (requerimento de empresa individual, Contrato Social, etc.) e, para os casos de Sociedade Anônima, Entidades, etc. apresentar também Ata de Eleição vigente - original OU cópia autenticada. Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente.

Em caso de espólio:

  • a) Atestado de Óbito OU Termo de Inventariante OU Formal de Partilha - original OU cópia autenticada;
  • b) Documento de identificação do pai, mãe, filho, cônjuge (herdeiros) ou inventariante - original OU cópia autenticada.

Informações complementares:
  • O pedido de certidão feito via internet somente será transmitido com sucesso se o CPF do contribuinte estiver cadastrado no sistema da Prefeitura. Caso contrário, o interessado deverá agendar atendimento em uma das unidades do Atende Bem e apresentar o CPF e o documento do imóvel (escritura, matrícula, instrumento particular, etc)
  • Poderá encaminhar portador, se o formulário (original OU cópia autenticada) estiver preenchido e assinado pelo proprietário e acompanhado de documento de identidade do proprietário (original OU cópia autenticada) - para conferência de assinatura, podendo ser solicitado reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
  • Toda solicitação através de OFÍCIO expedido pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ou por qualquer outro órgão público, deve ser realizada através da entrega do original de tal documento diretamente no expediente da Diretoria do Departamento da Receita (SF-1), na Secretaria de Finanças - Av. Kennedy, 1058 - Pq. São Diogo (de segunda à sexta-feira das 08H00 às 11H30 e das 13H00 às 17H00).
  • Isento de cobrança de taxa para o serviço.

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.

Você também pode solicitar informações para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h as 17h) 2630-7350 ou 0800-7708-156.


Onde solicitar:

Clique aqui para solicitar através do site ou solicite através do aplicativo SBC na Palma da Mão. Acesse a área de "Certidões" e clique em "Certidão de Incidência de Lançamento de IPTU".

Em caso de dúvidas na utilização do aplicativo clique aqui e acesse o tutorial.

Caso você já tenha solicitado a certidão, clique aqui para consultar seu protocolo ou acesse a área de "Certidões" no aplicativo e clique em "Verificação de Protocolo".


Para que a solicitação e emissão pela internet seja possível, o nome e o CPF/ CNPJ do proprietário devem estar incluídos no cadastro fiscal.

Nos casos em que o Proprietário for Pessoa Jurídica ou Proprietário falecido a solicitação deve ser efetuada nas unidades do ATENDE BEM