Certifica os dados relativos ao imóvel, constantes do Cadastro Fiscal Imobiliário.

Para atendimento a solicitações de outros órgãos para defesa de direitos e esclarecimento de situações.

Solicitação (presencial ou Portal SF); Análise da documentação e Legitimidade; Emissão da Certidão.

Imediato

15 dia(s)

A solicitação só será atendida de forma imediata quando a documentação estiver correta e constar cadastrado o CPF do proprietário/ compromissário.

• Lei Federal nº 9.051/1995

• Instrução SF-1 nº 002/2008

• SOLICITAÇÃO WEB ou presencial no Atende Bem.

• QUEM SOLICITA: o proprietário do imóvel ou seu representante legal.

• No caso de espólio, os pais, o cônjuge ou filhos do proprietário (herdeiros) com a apresentação da certidão de óbito original e RG/CNH do requerente, OU o inventariante com a apresentação da homologação judicial. 
  

• Justificar o pedido.

• Requerimento de Certidão Imobiliária - devidamente preenchido e assinado.
• RG/CPF Ou CNH do proprietário - original OU cópia autenticada .
• Procuração pública / Autorização - original OU cópia autenticada.
• a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação.
• b) Acompanhada de documento original de identificação do autorizado (RG ou CNH) e cópia do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura.
• c) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
• Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção para procuração pública) é necessário apresentar documento (constituição/ última alteração) da empresa (requerimento de empresa individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc.) e, para os casos de Sociedade Anônima, Entidades, etc. apresentar também Ata de eleição vigente - original OU cópia autenticada (simples apresentação). Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente.

Em caso de espólio:

• Apresentar o Atestado de Óbito ou Termo de Inventariante ou Formal de Partilha - original OU cópia autenticada (simples apresentação).
• Documento de identificação (RG/CNH ou certidão de casamento) do pai, mãe, filho, cônjuge (herdeiros) ou do inventariante - original OU cópia autenticada (simples apresentação).

• O pedido de certidão feito via internet somente será transmitido com sucesso se o CPF do contribuinte estiver cadastrado no sistema da Prefeitura.Caso contrário, o interessado deverá agendar atendimento em uma das unidades do Atende Bem e apresentar o CPF e o documento do imóvel (escritura, matrícula, instrumento particular, etc)
• Poderá encaminhar portador, se o formulário estiver preenchido e assinado pelo proprietário com firma reconhecida ou acompanhado de cópia de documento de identidade para conferência de assinatura.
  
• Em caso de impossibilidade de emissão imediata, prazo de 15 dias.
• Toda solicitação através de OFÍCIO expedido pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ou por qualquer outro órgão público, deve ser realizada através da entrega do original de tal documento diretamente no expediente da Diretoria do Departamento da Receita (SF-1), na Secretaria de Finanças - Av. Kennedy, 1058 - Pq. São Diogo (de segunda à sexta-feira das 08H00 às 11H30 e das 13H00 às 17H00).
  
• Isento de cobrança de taxa para o serviço.

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.