ALTERAÇÃO DE NOME NO CADASTRO FISCAL IMOBILIÁRIO: IPTU/TAXAS - ESCRITURA PÚBLICA E/OU MATRÍCULA


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O que é:

Atualização de nome do contribuinte no Cadastro Fiscal Imobiliário (Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e taxas), em razão da aquisição do imóvel por Escritura Pública ou Instrumento Particular com força de escritura publica registrada na Matricula ou por determinação ou decisão judicial. 


Quando é necessário:

Quando ocorrer mudança de proprietário em razão da venda do imóvel OU no caso de falecimento do proprietário OU alteração do nome do proprietário em virtude de casamento ou divórcio.


Onde solicitar:

    Clique aqui para efetuar solicitação de agendamento de serviço



    Prazo de execução:

    Imediato



    Pré-requisitos: QUEM SOLICITA:

    • Para simples atualização do cadastro mediante a apresentação da Matrícula do imóvel: qualquer pessoa maior de 16 anos.
    • Para atualização de cadastro com alteração de endereço OU alteração da data do vencimento do IPTU/Taxas OU quando necessário abrir processo administrativo: o proprietário que adquiriu o imóvel OU o vendedor do imóvel OU o representante legal;
    • Para inclusão do termo espólio, no caso do comprador ou vendedor falecido, este pode ser representado pelos pais, cônjuge ou filhos (herdeiros), com a apresentação da Certidão de Óbito/Certidão de Casamento/inventariante com a apresentação da homologação judicial (original OU cópia simples) acompanhado de documento de identificação do requerente RG/CNH (original OU cópia autenticada).


    Documentos necessários:
    • Requerimento - preenchido e assinado (para as solicitações de atualização por processo digital);
    • RG e CPF do requerente - original OU cópia autenticada;
    • Autorização/Procuração Pública - original OU cópia autenticada:
      • a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação;
      • b) Acompanhada de documento original de identificação do autorizado (RG ou CNH) e do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura - original OU cópia autenticada;
      • c) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
    • Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção para Procuração Pública) é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Requerimento de Empresário Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc.) e, para os casos de Sociedade Anônima, Entidade, etc., apresentar também, Ata de Eleição vigente - original OU cópia autenticada. Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente;
    • Matrícula no Registro de Imóveis -  impressa em papel de segurança com prazo de expedição não superior a 180 dias (pode ser cópia simples) ou Certidão Digital da Matricula impressa em papel sulfite, deve conter legível o Código de Validação e expedida até 60 dias (prazo de visualização no site); OU
    • Escritura Pública de Venda e Compra, Doação, etc. - (pode ser cópia simples); OU
    • Instrumento Particular com caráter de Escriturua Pública (contrato de financiamento bancário, consórcio, etc.) - original OU cópia autenticada;
    • Documentos expedidos pelo Poder Judiciário: Formal de Partilha, Carta de Adjudicação, Carta de Arrematação, Carta de Sentença de divórcio e partilha de bens, etc. (deve ser apresentados em sua integralidade - todas as páginas) - original OU cópia autenticada OU impresso com o código de verificação de autenticidade (atualização por processo digital) - se for o caso.


    Importante:

    O vendedor ou vendedores constantes na Escritura Pública ou Instrumento Particular com caráter de Escritura Pública, deverão ser os mesmos constantes no cadastro imobiliário do referido imóvel. Caso contrário, faz-se necessário apresentação da Matrícula no Registro de Imóvel OU Escritura Pública (original OU cópia autenticada) que comprove a propriedade do atual vendedor. O pedido poderá ser formalizado por processo digital.


    Informações complementares:
    • Será cadastrado como como PROPRIETÁRIO quando o titulo de aquisição do imóvel estiver devidamente registrado na Matricula. Caso não comprove o registro será cadastrado como COMPROMISSÁRIO.
    • De acordo com o artigo 130 do Código Tributário Nacional o adquirente do imóvel se sub-roga na dívida anterior, ou seja, fica responsável pelo pagamento dos débitos vinculados ao imóvel constituídos em nome do alienante (IPTU/TAXAS E CIP).
    • Quando não for possível efetuar a alteração no atendimento será formalizado processo administrativo digital, que terá prazo de execução de 365 dias.
    • Isento de cobrança de taxa para o serviço.


    Penalidades: I - Penalidade do Artigo 80, Parágrafo 1º, item a, da Lei Municipal nº 1.802/1969.

    Ouvidoria:

    Para se manifestar (elogios, reclamações, sugestões ou denúncias) quanto aos serviços municipais, suas unidades ou servidores acesse a página de Ouvidoria.


    Outras Informações:

    Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br.

    Você também pode solicitar agendamento para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h30 as 17h) 0800-77-08-156 (ligações de fixo local) ou 2630-4650 (ligações de celular ou outras localidades).