ALTERAÇÃO DE NOME NO CADASTRO FISCAL IMOBILIÁRIO: IPTU/TAXAS - ESCRITURA PÚBLICA E/OU MATRÍCULA



O que é:

Atualização de nome do contribuinte no Cadastro Fiscal Imobiliário (Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e taxas).


Quando é necessário:

Quando o cadastro não está atualizado ou houve alguma transferência ainda não comunicada.


Onde solicitar:
  • ATENDE BEM - POUPATEMPO (CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO)
    R. Nicolau Filizola, 100
    CENTRO
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 7h às 19h, e aos sábados, das 7h às 13h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
  • ATENDE BEM - POSTO DE ATENDIMENTO DO BAIRRO ASSUNÇÃO
    Av. João Firmino, 900
    ASSUNÇÃO
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
  • ATENDE BEM - POSTO DE ATENDIMENTO DO BAIRRO ALVARENGA
    Est. dos Alvarengas, 5815
    ALVARENGA
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
  • ATENDE BEM - POSTO DE ATENDIMENTO DO RIACHO GRANDE
    Av. Araguaia, 265
    RIACHO GRANDE
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
  • ATENDE BEM - POSTO DE ATENDIMENTO DO RUDGE RAMOS
    Rua Jacquey, 61
    RUDGE RAMOS
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
Prazo de execução:

Imediato



Pré-requisitos:
  • QUEM SOLICITA: qualquer pessoa maior de 16 anos.

Documentos necessários:
  • Matrícula no Registro de Imóveis - original (impressa em papel de segurança, não é aceito matricula digital) ou cópia autenticada (simples apresentação). NA FALTA DESSE DOCUMENTO:
  • Escritura pública OU instrumento particular com caráter de escritura pública (contrato de financiamento bancário, consórcio, etc.) - original OU cópia autenticada (simples apresentação).
Importante: o vendedor ou vendedores constantes na escritura pública ou instrumento particular com caráter de escritura publica deverão ser os mesmos constantes no cadastro imobiliário do referido imóvel. Caso contrário, faz-se necessário apresentação da matrícula (original ou cópia autenticada) atualizada no Registro de Imóveis, OU, o pedido poderá ser formalizado por processo administrativo.


EM CASOS DE PEDIDO POR PROCESSO ADMINISTRATIVO, APRESENTAR TAMBÉM:
  • Cópia da respectiva escritura ou instrumento particular.
  • Autorização - original (ficará retida) OU cópia simples acompanhada da original (a cópia ficará retida). a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação; b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original) e cópia do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura (ficará retida). c) a assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
  • Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção p/proc. pública) é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Req. de Empresário Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc.) e, para os casos de Soc. Anônima, Entidade, etc., apresentar, também, Ata de Eleição vigente - cópia autenticada (ficará retida) ou cópia simples acompanhada do original (a cópia ficará retida). Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente.


Informações complementares:
  • Não é aceito Matricula Digital 
  • Caso não apresente a matrícula: será cadastrado como COMPROMISSÁRIO e não PROPRIETÁRIO.
  • Quando não for possível efetuar a alteração no atendimento será formalizado processo administrativo, que terá prazo de execução de 365 dias.
  • Isento de cobrança de taxa para o serviço.


Penalidades: I - Penalidade do Artigo 80, Parágrafo 1º, item a, da Lei Municipal nº 1.802/1969.

Ouvidoria:

Para se manifestar (elogios, reclamações, sugestões ou denúncias) quanto aos serviços municipais, suas unidades ou servidores acesse a página de Ouvidoria.


Outras Informações:

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br.

Você também pode solicitar agendamento para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h30 as 17h) 0800-77-08-156 (ligações de fixo local) ou 2630-4650 (ligações de celular ou outras localidades).