ALTERAÇÃO DE NOME NO CADASTRO FISCAL IMOBILIÁRIO: IPTU/TAXAS - ESCRITURA PÚBLICA E/OU MATRÍCULA
O que é:

Atualização de nome do contribuinte no Cadastro Fiscal Imobiliário (Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e taxas), em razão da aquisição do imóvel por Escritura Pública OU Instrumento Particular com força de escritura pública ou por determinação/ decisão judicial, registrados ou não na Matrícula do imóvel.


Quando é necessário:

Quando ocorrer mudança de proprietário em razão da venda do imóvel OU no caso de falecimento do proprietário OU alteração do nome do proprietário em virtude de casamento ou divórcio.


Fluxo:

Solicitação (presencial); Análise da Documentação; Alteração dos dados no sistema; Deferimento da solicitação.


Prazo de execução:

Imediato


Prazo de deferimento:

365 dia(s)


Tempo máximo de deferimento:

365 dia(s)


Informações adicionais de agendamento:

A solicitação só será atendida de forma imediata quando a documentação estiver correta (exceto para os casos em que é obrigatório a formalização de processo)



Pré-requisitos: QUEM SOLICITA:

  • Para simples atualização do cadastro mediante a apresentação da Matrícula do imóvel: qualquer pessoa maior de 16 anos.
  • Para atualização de cadastro com alteração de endereço OU alteração da data do vencimento do IPTU/Taxas OU quando necessário abrir processo administrativo: o proprietário que adquiriu o imóvel OU o vendedor do imóvel OU o representante legal;
  • Para inclusão do termo espólio, no caso do comprador ou vendedor falecido, este pode ser representado pelos pais, cônjuge ou filhos (herdeiros), com a apresentação da Certidão de Óbito/Certidão de Casamento (original) ou pelo inventariante com a apresentação da homologação judicial (original ou impressa com o código de validação de documento digital) acompanhado de documento de identificação do requerente RG/CNH (original OU cópia autenticada).


Documentos necessários:
  • Requerimento - preenchido e assinado (para as solicitações de atualização por processo digital);
  • RG e CPF do requerente - original OU cópia autenticada;
  • Autorização/Procuração Pública - original OU cópia autenticada:
    • a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação;
    • b) Acompanhada de documento original de identificação do autorizado (RG ou CNH) e do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura - original OU cópia autenticada;
    • c) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
  • Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção para Procuração Pública) é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Requerimento de Empresário Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc.) e, para os casos de Sociedade Anônima, Entidade, etc., apresentar também, Ata de Eleição vigente - original OU cópia autenticada. Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente;
  • Matrícula no Registro de Imóveis - impressa em papel de segurança com prazo de expedição não superior a 180 dias (original ou cópia simples) ou Certidão Digital da Matricula impressa em papel sulfite, deve conter legível o Código de Validação e expedida até 60 dias (prazo de visualização no site); OU
  • Escritura Pública de Venda e Compra, Doação, etc. - (original ou cópia simples); OU
  • Instrumento Particular com caráter de Escritura Pública (contrato de financiamento bancário, consórcio, etc.) - original OU cópia autenticada;
  • Documentos expedidos pelo Poder Judiciário: Formal de Partilha, Carta de Adjudicação, Carta de Arrematação, Carta de Sentença de divórcio e partilha de bens, etc. (deve ser apresentados em sua integralidade - todas as páginas) - original OU cópia autenticada OU impresso com o código de verificação de autenticidade (nestes casos a análise da atualização será efetuada por processo digital) - preferencialmente digitalizados em PDF, inclusive.


Obs.: Os casos de alteração de cadastro através de Carta de Arrematação mesmo que registrada na matrícula, serão formalizados através de processo digital.


Importante:

O vendedor ou vendedores constantes na Escritura Pública ou Instrumento Particular com caráter de Escritura Pública, deverão ser os mesmos constantes no cadastro imobiliário do referido imóvel. Caso contrário, faz-se necessário a apresentação da Matrícula no Registro de Imóvel OU Escritura Pública (original ou cópia simples) que comprove a propriedade do atual vendedor. O pedido poderá ser formalizado por processo digital.


Informações complementares:
  • Será cadastrado como como PROPRIETÁRIO quando o titulo de aquisição do imóvel estiver devidamente registrado na Matrícula. Caso não comprove o registro será cadastrado como COMPROMISSÁRIO (art.99 da Lei Municipal 1.802/1969)
  • De acordo com o artigo 130 do Código Tributário Nacional o adquirente do imóvel se sub-roga na dívida anterior, ou seja, fica responsável pelo pagamento dos débitos vinculados ao imóvel constituídos em nome do alienante (IPTU/TAXAS E CIP).
  • Tratando -se de imóvel objeto de usufruto o lançamento será procedido em nome do usufrutuário (art.99da Lei Municipal 1.802/1969).
  • Tratando-se de imóvel de propriedade de mais de uma pessoa, o lançamento será procedido em nome de um dos condôminos, sem prejuízo da responsabilidade solidária de todos os demais (art.99 da Lei Municipal 1.802/1969).
  • Quando não for possível efetuar a alteração no atendimento será formalizado processo administrativo digital, que terá prazo de execução de 365 dias.
  • Isento de cobrança de taxa para o serviço.
  • Mesmo nos pedidos tempestivos, caso a decisão seja negativa, haverá incidência de correção monetária, juros e multa, nos termos do disposto no art. 53 da LM 6734/2018: “As impugnações e recursos tempestivamente interpostos suspendem a exigibilidade do crédito tributário ou da multa por infração à legislação tributária, não elidindo a incidência de atualização monetária e acréscimos de mora na hipótese de decisão definitiva denegatória.”

Penalidades:

I - Penalidade do Artigo 80, Parágrafo 1º, item a, da Lei Municipal nº 1.802/1969.


Infrações:
NomeValor
- multa de 50% do valor do atributo apurado - valor mínimo:89.400706

Outras Informações:

  • Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse https://www.saobernardo.sp.gov.br/web/sbc/ouvidoria
  • Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br.
  • Você também pode solicitar informações para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h as 17h) 0800-7708-156.