ALTERAÇÃO DE NOME NO CADASTRO FISCAL IMOBILIÁRIO: IPTU/TAXAS - ESCRITURA PÚBLICA E/OU MATRÍCULA



O que é:

Atualização de nome do contribuinte no Cadastro Fiscal Imobiliário (Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e taxas), mediante a aquisição do imóvel por Escritura Pública ou Instrumento Particular com força de escritura publica registrada na Matricula ou por determinação ou decisão judicial. 


Quando é necessário:

Quando ocorrer mudança de proprietário em razão da venda do imóvel OU no caso de falecimento do proprietário OU alteração do nome do proprietário em virtude de casamento ou divórcio.


Onde solicitar:
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO

    Prazo de execução:

    Imediato



    Pré-requisitos: QUEM SOLICITA:

    • Para simples atualização do cadastro mediante a apresentação da Matrícula do imóvel: qualquer pessoa maior de 16 anos.
    • Para atualização de cadastro com alteração de endereço OU alteração da data do vencimento do IPTU/Taxas OU quando necessário abrir processo administrativo: o proprietário que adquiriu o imóvel ou o vendedor do imóvel ou o representante legal;
    • No caso do comprador ou vendedor for falecido, este pode ser representado pelos pais, cônjuge ou filhos (herdeiros), com a apresentação da Certidão de Óbito (original Ou cópia autenticada) e documento de identificação do requerente RG/ CNH e Certidão de Casamento OU o inventariante com a apresentação da homologação judicial.


    Documentos necessários:
    • RG e CPF do requerente - original ou cópia autenticada;
    • Matrícula no Registro de Imóveisimpressa em papel de segurança comprazo de expedição não superior a 6 meses, (não será aceito matricula digital
    • Escritura pública de Venda e Compra, Doação, etc
    • Instrumento particular com caráter de escritura pública (contrato de financiamento bancário, consórcio, etc) - original OU cópia autenticada
    • Documentos expedidos pelo Poder Judiciário: Formal de Partilha, Carta de Adjudicação, Carta de Arrematação, Carta de Sentença de divórcio e partilha de bens, etc. (deve ser apresentados em sua integralidade-todas as páginas) original ou impresso com o código verificação de autenticidade. Atualização por processo administrativo digital.
    Importante: o vendedor ou vendedores constantes na escritura pública ou instrumento particular com caráter de escritura pública deverão ser os mesmos constantes no cadastro imobiliário do referido imóvel. Caso contrário, faz-se necessário apresentação da Matrícula no Registro de Imóvel ou Escritura Publica  (original ou cópia autenticada) que comprove a propriedade do imóvel do atual vendedor. 

    • Autorização/Procuração pública Ou particular (original OU cópia autenticada):
      • a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação
      • b) Acompanhada de documento original de identificação do autorizado (RG ou CNH) e do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura - original. 
      • c) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
    • Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção p/proc. pública) é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Req. de Empresário Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc) e, para os casos de Soc. Anônima, Entidade, etc, apresentar, também, Ata de Eleição vigente - cópia autenticada ou original. Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente.
    • Requerimento preenchido e assinado para as solicitações de atualização por processo digital 


    Informações complementares:
    • Não é aceito Matricula Digital 
    • Será cadastrado como como PROPRIETÁRIO quando o titulo de aquisição do imóvel estiver devidamente registrado na Matricula. Caso não comprove o registro será cadastrado como COMPROMISSÁRIO.
    • De acordo com o artigo 130 do Código Tributário Nacional o adquirente do imóvel se sub-roga na dívida anterior, ou seja, fica responsável pelo pagamento dos débitos vinculados ao imóvel constituídos em nome do alienante (IPTU/TAXAS E CIP).
    • Quando não for possível efetuar a alteração no atendimento será formalizado processo administrativo digital, que terá prazo de execução de 365 dias.
    • Isento de cobrança de taxa para o serviço.


    Penalidades: I - Penalidade do Artigo 80, Parágrafo 1º, item a, da Lei Municipal nº 1.802/1969.

    Ouvidoria:

    Para se manifestar (elogios, reclamações, sugestões ou denúncias) quanto aos serviços municipais, suas unidades ou servidores acesse a página de Ouvidoria.


    Outras Informações:

    Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br.

    Você também pode solicitar agendamento para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h30 as 17h) 0800-77-08-156 (ligações de fixo local) ou 2630-4650 (ligações de celular ou outras localidades).