CÓPIAS: LEIS E DECRETOS MUNICIPAIS
O que é:
Cópias de leis e decretos municipais. As mesmas já se encontram disponíveis para consulta e impressão em Legislação Municipal Digital.
Quando é necessário:
Quando o solicitante desejar uma cópia impressa de determinada lei ou decreto municipal.
Fluxo:
- Solicitação WEB; OU
- Solicitação presencial/emissão da GAM de acordo com nº de páginas solicitadas/recolhimento da GAM/impressão das páginas solicitadas/entrega do documento.
Prazo de execução:
Imediato
Prazo de deferimento:
Imediato
Tempo máximo de deferimento:
Imediato
Legislação:
Taxas/Tarifas cobradas:
| Descrição | Valor | Unidade |
|---|---|---|
| Até 5 (cinco) cópias: | R$ 4,72 | única |
| A partir da 6ª (sexta), inclusive: | R$ 0,30 | por cópia |
Outras Informações:
Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017
Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.
