Guia de Serviços de São Bernardo do Campo
 
Aviso!

Para acessos aos serviços da Secretaria de Educação (clique aqui)

Para atendimento nas unidades Atende Bem, busque o serviço que necessita e utilize o botão de agendamento "Atendimento Presencial".

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CÓPIAS: LEIS E DECRETOS MUNICIPAIS
Imprimir
O que é:

Cópias de leis e decretos municipais. As mesmas já se encontram disponíveis para consulta e impressão em Legislação Municipal Digital.


Quando é necessário:

Quando o solicitante desejar uma cópia impressa de determinada lei ou decreto municipal.


Fluxo:

  • Solicitação WEB; OU
  • Solicitação presencial/emissão da GAM de acordo com nº de páginas solicitadas/recolhimento da GAM/impressão das páginas solicitadas/entrega do documento.


Prazo de execução:

Imediato


Prazo de deferimento:

Imediato


Tempo máximo de deferimento:

Imediato



Taxas/Tarifas cobradas:

DescriçãoValorUnidade
Até 5 (cinco) cópias:R$ 4,72única
A partir da 6ª (sexta), inclusive:R$ 0,30por cópia

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.

Você também pode solicitar informações para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h as 17h) 2630-7350 ou 0800-7708-156.