Aviso!

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CERTIDÃO DE NUMERAÇÃO PREDIAL / SOCIAL
O que é:

Certidão fornecida quando há uma alteração da numeração predial efetuada pela Prefeitura, onde é mencionado o número antigo e o atual, ou, ainda, quando há a necessidade de confirmação de uma numeração predial.


Quando é necessário:

Quando da necessidade de confirmação sobre a alteração da numeração predial.


Fluxo:

Solicitação (web ou presencial); Checklist; Vistoria, se necessária; Análise técnica; Emissão da Certidão de Numeração Predial.


Prazo de execução:

45 dia(s)


Prazo de deferimento:

45 dia(s)


Tempo máximo de deferimento:

45 dia(s)


Legislação:



Pré-requisitos:

  • QUEM SOLICITA: Qualquer pessoa apresentando a documentação completa conforme descrito no campo Documentos Necessários.


ATENÇÃO!

Para o casos de solicitação do benefício dos Arts. 13 e 14 do Decreto Municipal nº 18.280/2012, incluir aos documento necessários cópia do RG, CTPS ou CNH.


Documentos necessários:

  • Requerimento padrão (SOPE) devidamente preenchido e assinado;
  • Documento comprovando a propriedade do imóvel, devidamente registrado OU outro documento que comprove posse e propriedade, ainda que não registrado, mas passível de registro no Cartório de Registro de Imóveis OU Matrícula obtida a partir da consulta online ao site de Cartórios Registradores, desde que atualizada e sem prejuízo das informações;
  • Documento de Identificação do Proprietário do imóvel, que contenha foto e assinatura;
  • Quando o requerente for Pessoa Jurídica (exceção para procuração pública) é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Requerimento de Empresa Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc) e, para os casos de Sociedade Anônima, Entidade, etc., apresentar, também, Ata de Eleição vigente - cópia simples. Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente;
  • Quando e apenas tratar-se de numeração social, será aceito como documento de comprovação de titularidade o contrato de compra e venda;
  • Nota Devolutiva do Cartório (se houver).

Documentos não obrigatórios, mas importantes para agilizar a análise:

  • IPTU (folha em que constem os dados cadastrais).

Este serviço é isento de taxa.


Informações complementares:

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.

Você também pode solicitar informações para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h as 17h) 2630-7350 ou 0800-7708-156.


Onde solicitar:

Acesse o site http://www.saobernardo.sp.gov.br/prodigi/. Clique em "Efetuar login" e acesse o sistema. Caso não tenha login e senha, clique em "Cadastro de usuários" e realize seu cadastro. IMPORTANTE: Para solicitar a Certidão, o proprietário do imóvel e/ou representante legal (caso houver) necessitam cadastrar um login e senha pessoal. Após realizar o cadastro e login, na página "Serviços on-line", dentre as opções de "Tipo de Serviço", selecione "Certidão de Numeração Predial". O formulário referente ao serviço deverá ser preenchido na tela, e anexados todos os documentos necessários, que deverão estar digitalizados em PDF.