ALVARÁ DE REFORMA
O que é:

Autoriza qualquer tipo de reforma em imóvel regular, quando não se encaixar no serviço de COMUNICAÇÃO DE REFORMAS / SERVIÇOS.


Quando é necessário:

Quando da necessidade de reformar construção em terreno particular.


Fluxo:

\


Legislação:

Pré-requisitos:
  • QUEM SOLICITA: o proprietário do imóvel ou seu representante legal. É fundamental que os interessados vinculados ao processo tenham seu cadastro de usuário atualizado e observem veracidade às informações ali prestadas para que possamos garantir que as informações pertinentes ao processo sejam disponibilizadas durante todo o licenciamento.
  • Para os casos de solicitação do benefício dos Art. 13 e 14 do Decreto Municipal nº 18.280/2012, incluir aos documentos necessários cópia do RG, CTPS ou CNH.
  • QUANDO O IMÓVEL ESTIVER LOCALIZADO EM ÁREA DE PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DE MANANCIAIS DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RESERVATÓRIO BILLINGS deverá requerer o Alvará Ambiental (processo próprio) que deverá ser anexado ao presente junto com o projeto aprovado pelo órgão ambiental competente (NÃO SERÁ ACEITO O PROTOCOLO DO PEDIDO AMBIENTAL)
  • Informar o número do processo em que foi solicitada a remoção de árvores junto ao Departamento de Manutenção de Próprios Municipais - SU-2, quando necessário.
  • O responsável técnico deverá ter cadastro válido no Departamento de Obras Particulares SOPE-2 

Documentos necessários:
  • Requerimento Inicial (SOPE) devidamente preenchido e assinado, informando a área (m²) objeto da análise
  • RG do proprietário do imóvel.
  • Comprovante de endereço atual do proprietário (ex: conta de água, luz, cadastro imobiliário atualizado, etc).
  • Documento comprovando a propriedade do imóvel, devidamente registrado, OU outro documento que comprove posse e propriedade, ainda que não registrado, mas passível de registro no Cartório de Registro de Imóveis.
  • Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção para procuração pública) é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Requerimento de Empresa Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc.) e, para os casos de Sociedade Anônima, Entidade, etc., apresentar, também, Ata de Eleição vigente. Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente.
  • Nos casos de inventário, apresentar Termo de homologação de inventariante - acompanhada do documento de identificação do inventariante. 
  • Procuração pública, ou particular original.
    • a.Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação;
    • b.Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original),
    • c.A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade. 
  • Ficha de Informação Cadastral (FIC) atualizada. 
  • IPTU (folha em que constem os dados cadastrais).
  • Autorização para terceiros, quando necessário.
  • Projeto simplificado da edificação (clique aqui para visualizar modelos), digitalizado em PDF (OBSERVANDO: que a área imprimível do projeto em PDF deve ser correspondente à margem externa do desenho, devendo ter uma margem excedente máxima de 10 milímetros). 
  • Projeto simplificado da edificação em extensão DWG. (Para posterior uso por parte da Secretaria de Finanças)
  • Para comprovação das áreas referente ao existente aprovado, deverá anexar cópia do último Projeto Aprovado, Alvará,Habite-se e/ou Certidão de Conclusão de Obras.
  • Declaração de Projeto Simplificado preenchida e assinada, conforme modelo do Anexo IV do Decreto Municipal nº 19.685/2016. 
  • Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), devidamente recolhida, do profissional responsável pelo projeto/obra.
  • Parecer técnico do PGRCC - Projeto de Gerenciamento de Resíduos de Construção Civil, quando necessário.
  • Protocolo da Autorização para Supressão de Vegetação concedida pelo órgão ambiental competente, quando necessário.
  • Licenças ambientais, quando legislação assim a exigir.



Informações complementares:


  • AS TAXAS DE ANÁLISE DOS PEDIDOS DE ALVARÁS E CERTIDÕES SERÃO GERADAS APÓS O PROTOCOLO DO PROCESSO, DE ACORDO COM A ÁREA INFORMADA NO PROJETO E REQUERIMENTO, CONFORME CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E, AINDA, PODERÁ HAVER COBRANÇA COMPLEMENTAR AO FINAL DO PROCESSO. AS TAXAS COBRADAS NÃO SERÃO CANCELADAS EM CASO DE DESISTÊNCIA DA SOLICITAÇÃO.
  • Validade do documento: 4 anos; 5 anos para as residências unifamiliares.

Taxas cobradas:

DescriçãoValorUnidade
taxa de exame - residencial - de 501,00 m² até 1000,00 m²R$ 8,02por m²
taxa de reanálise - acima de 1.001,00 m²R$ 650,57única
taxa de reanálise - de 501,00 m² até 1.000,00 m²R$ 325,29única
taxa de reanálise - de 101,00 m² até 500,00 m²R$ 162,64única
taxa de reanálise - até 100,00 m²R$ 81,32única
taxa de vistoria - acima de 5001,00 m²R$ 2.080,39por vistoria
taxa de vistoria - de 1001,00 m² até 5000,00 m²R$ 1.040,20por vistoria
taxa de vistoria - de 501,00 m² até 1.000,00 m²R$ 624,35por vistoria
taxa de vistoria - de 101,00 m² até 500,00 m²R$ 416,08por vistoria
taxa de vistoria - até 100,00 m²R$ 208,04por vistoria
taxa de exame - não residencial - acima de 1001,00 m²R$ 9,81por m²
taxa de exame - não residencial - de 501,00 m² até 1000,00 m²R$ 9,58por m²
taxa de exame - não residencial - de 101,00 m² até 500,00 m²R$ 9,37por m²
taxa de exame - não residencial - até 100,00 m²R$ 7,28por m²
taxa de exame - residencial - acima de 1001,00 m²R$ 7,73por m²
taxa de exame - residencial - de 101,00 m² até 500,00 m²R$ 7,28por m²
taxa de exame - residencial - até 100,00 m²R$ 5,19por m²

Penalidades:

  • I - Notificação (construir sem o devido alvará) 
  • II - Multa 
  • III - Abertura de ação judicial


Outras Informações:

  • Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denuncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse https://www.saobernardo.sp.gov.br/web/sbc/ouvidoria
  • Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br.
  • Você também pode solicitar informações para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h30 as 17h) 0800-77-08-156 ou 2630-4650.


Onde solicitar:

  • SOLICITAÇÃO WEB mediante abertura de Processo Digital
    Acesse o site http://www.saobernardo.sp.gov.br/prodigi/. Clique em "Efetuar login" e acesse o sistema. Caso não tenha login e senha, clique em "Cadastro de usuários" e realize seu cadastro. IMPORTANTE: Para solicitar o Alvará, tanto o solicitante (proprietário do imóvel) quanto o responsável técnico e/ou representante legal (caso houver) necessitam cadastrar um login e senha pessoal. Após realizar o cadastro e login, na página "Serviços on-line", dentre as opções de "Tipo de Serviço", selecione "Alvará de Reforma". O formulário referente ao serviço deverá ser preenchido na tela, e anexados todos os documentos necessários, que deverão estar digitalizados em PDF.


Clique aqui para informações sobre o serviço e para suporte na realização de serviços digitais intermediados pelo Atende Bem