Licença sanitária para os seguintes casos:

CNAE fiscal 8630-5/04: Atividade Odontológica

- Clínica odontológica modular com ou sem RX;

- Clínica Odontológica - tipo I com ou sem RX 

- Clínica Odontológica - tipo II com ou sem RX 

- Consultório Odontológico - tipo I com ou sem RX 

- Consultório Odontológico - tipo II com ou sem RX 

- Policlínica odontológica com ou sem RX 

- Policlínica de ensino odontológico com ou sem RX 

- Unidade móvel - terrestre ou fluvial - na qual se prestam atividades ODONTOLÓGICAS

Antes do início das atividades.
Para os CASOS DE PESSOA JURÍDICA (exceto Microempreendedor Individual - MEI, em que o uso do sistema é opcional) o pedido deve ser feito inicialmente através do Via Rápida Empresa (VRE) e, havendo pendência de documentação, a mesma deve ser sanada mediante apresentação do Protocolo do VRE e dos demais documentos necessários em uma das unidades de atendimento do Atende Bem mediante agendamento prévio.

• Agendamento para atendimento presencial;
• Comparecer ao Atende Bem com os documentos necessários;
• Conferência de documentação e formalização da solicitação de Licença Sanitária (abertura de processo digital);
• Encaminhamento para análise;
• Inspeção sanitária;
• Tudo será tratado no Processo Digital e ao final, no caso de parecer favorável, haverá inclusão na Lauda para publicação, e disponibilização da Licença no sistema prodigi através do navegador mozilla firefox (preferencialmente). O sistema habilitará ferramenta para materializar o documento em PDF e desta forma aparecerá que o mesmo foi assinado digitalmente pela diretora do Departamento.

60 dia(s)

90 dia(s)

180 dia(s)

• Lei Municipal nº 4.682/1998
• Lei Estadual nº 10.083/1998
• Lei Federal nº 8.080/1990
• Portaria CVS 01/2024

• Resolução SS-15/99

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  ·RDC 63/2011

  RDC611/22
  

• QUEM SOLICITA: o proprietário ou representante legal da empresa. Se a documentação estiver corretamente preenchida e assinada pelo proprietário ou representante legal, a mesma pode ser entregue por um portador.
• Preencher um requerimento para cada equipamento de radiação ionizante.
• Protocolar, conjuntamente, processo de CADASTRAMENTO DE ESTABELECIMENTOS GERADORES DE RESÍDUOS INFECTANTES.
• O formulário deve estar com os campos corretamente preenchidos, especialmente os dados da empresa e os da contabilidade.
• O formulário e o roteiro (quando for necessário) não podem conter rasuras.

• Formulário de Petição da Vigilância Sanitária.
• Procuração pública OU procuração/autorização particular- original (simples apresentação). a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação; b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original) e cópia do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura; c) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
• Cópia do protocolo do Via Rápida Empresa (VRE) com parecer de viabilidade favorável. a) EXCETO para os casos de PESSOA FÍSICA; b) Para os casos de MEI - Microempreendedor Individual, o uso do sistema VRE é opcional.
• Inscrição Mobiliária - simples apresentação.
• Contrato Social - Primeiro contrato e últimas alterações OU Contrato Social Consolidado OU Ata de Eleição da atual Diretoria e Estatuto Social OU Declaração de Empresa Individual - simples apresentação.
• CNPJ - simples apresentação.
• Carteira do responsável técnico junto ao respectivo órgão de classe (com CPF) - simples apresentação.
• Comprovante de Responsabilidade Técnica, emitida pelo conselho profissional competente - simples apresentação.
• Comprovação de vínculo do responsável técnico com a empresa (não necessária quando o responsável técnico for titular/sócio): Contrato de Trabalho registrado em Cartório de Títulos OU CTPS - simples apresentação.
• Contrato de Prestação de Serviços, SOMENTE se os serviços forem terceirizados - simples apresentação.
• Licença Sanitária de terceiros, SOMENTE se os serviços forem terceirizados - simples apresentação.
• Plano de Radioproteção de cada equipamento - original.
• Programa de Garantia de Qualidade de cada equipamento - original.

• Laudo Técnico de Avaliação de Edificações - LTA (clique par visualizar serviço). * Será solicitado pela unidade quando necessário.

• A Legislação Sanitária poderá ser consultada nos sites: www.saobernardo.sp.gov.br, www.cvs.saude.sp.gov.br e www.anvisa.gov.br.
• Após entrega de toda documentação solicitada e realizada a inspeção no local pela Equipe da Divisão de Vigilância Sanitária, a Licença de Funcionamento será ou não emitida. Caso a empresa possua veículos que transportem pacientes ver serviço
• A Licença de Funcionamento deverá ser renovada anualmente, mediante requerimento no prazo mínimo de 60 dias antes do vencimento.
• Tabela de Taxas de Fiscalização Sanitária (clique aqui).

O descumprimento da legislação sanitária sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei Estadual n° 10.083/1998 (Art. 122) e Lei Municipal nº 4.682/1998 (Art. 4°).

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.