Restituição de quantia por pagamento em duplicidade, a maior do que aquele expresso no boleto ou ainda quando houver o pagamento indevido de tributos e rendas municipais de terceiro.

Quando o requerente deseja receber os valores pagos indevidamente.

Solicitação (presencial e WEB); Análise da documentação; Deferimento da solicitação.

120 dia(s)

120 dia(s)

180 dia(s)

• Necessário agendamento prévio para atendimento nas unidades do Atende Bem.

• Lei Municipal nº 1.802/1969 - Art. 65

• Lei Municipal nº 5.545/2006 - altera o Art. 65 da Lei Municipal nº 1.802/1969

• Lei Municipal nº 5.549/2006 - desconto nos lançamentos dos tributos - fidelidade

• Lei Municipal nº 5.783/2007 - altera o Art. 65 da Lei Municipal nº 1.802/1969

• Resolução nº 444/2007

• Decreto nº 18.280/2012

• QUEM SOLICITA: o próprio contribuinte OU inquilino OU representante legal.
• Informar o valor da quantia solicitada.
• Informar o número da inscrição imobiliária ou mobiliária, número do lançamento e parcela (constantes no carnê de pagamento).
• Informar dados bancários (nome do banco, agência, número da conta, titularidade, se é conta corrente ou poupança) ou autorização para depósito em conta de terceiros.
• Informar o valor das custas cartoriais, caso as inclua no pedido.

• Requerimento padrão - preenchido e assinado.
• Documento de identificação (RG/RNE ou CNH).
• Carnê de Pagamento ou Formulário de Segunda Via e os Comprovantes de Pagamento (em caso de duplicidade é indispensável a apresentação dos dois comprovantes).
• Autorização/procuração (simples apresentação), a) Somente quando solicitado por representante legal; b) Acompanhada de documento de identificação do representante legal e do outorgante (RG/RNE ou CNH); c) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
• Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção para procuração pública) é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Requerimento de Empresário Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc.) e, para os casos de Sociedade Anônima, Entidade, etc., apresentar, também, Ata de Eleição vigente (simples apresentação). Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente.
• Certidão de Óbito ou inventário (quando solicitado por familiar de contribuinte falecido)
• Contrato de locação (quando solicitado por inquilino)
• Contrato de compra e venda ou escritura definitiva. Somente quando solicitado pelo atual proprietário do imóvel cujo cadastro ainda não foi regularizado.
• Nos casos em que a devolução de quantia deva ser realizada em conta corrente de terceiro, o requerente deverá redigir e juntar autorização para que o depósito seja realizado em conta bancária de titularidade deste terceiro; Número da inscrição imobiliária ou mobiliária, número do lançamento e parcela (constantes no carnê de pagamento)

• Após a decisão favorável quanto à devolução de quantia a unidade responsável providenciará o crédito na conta bancária indicada.

• Se a solicitação se referir a erro na entrega do documento de pagamento, ou pagamento de lançamento de terceiro por equívoco do contribuinte, não é necessário comprovar o vínculo com o imóvel, mas é imprescindível a apresentação do carnê de pagamento ou formulário de segunda via documento que comprove o pagamento indevido.

• Mesmo nos pedidos tempestivos, caso a decisão seja negativa, haverá incidência de correção monetária, juros e multa, nos termos do disposto no art. 53 da LM 6734/2018: “As impugnações e recursos tempestivamente interpostos suspendem a exigibilidade do crédito tributário ou da multa por infração à legislação tributária, não elidindo a incidência de atualização monetária e acréscimos de mora na hipótese de decisão definitiva denegatória.”
  

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.