Informações aos contribuintes sobre a existência de débitos municipais referentes ao:
- fornecimento de água (até incidência dezembro/2003);
- tributos imobiliários;
- tributos mobiliários:
- multas diversas (exceto multa de trânsito - FATRAN).

Para garantir os benefícios do PRT 2024 agende um dos serviços abaixo até 20/12/2024.

• PRT 2024 - ISENÇÃO IMÓVEL COM COBERTURA VEGETAL (Lei 7338 / 2024 - Art.12)
• PRT 2024 - ISENÇÃO IMÓVEL COM PRODUÇÃO HORTIFRUTIGRANJEIRO (Lei 7.338/2024 - Art.12)
• PRT 2024 - PAGAMENTO DE TRIBUTOS PELO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (NORMAL E COTA-PARTE)

Por solicitação do contribuinte.

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Imediato

• SOLICITAÇÃO WEB ou presencial.

• Informar nome e endereço do contribuinte devedor.

• Fornecer o número da inscrição imobiliária ou mobiliária.

• Informar o número da ligação de água, se for o caso.

• As informações sobre o fornecimento de água somente são prestadas até a incidência dezembro/2003, uma vez que a partir da incidência janeiro/2004 este serviço passou a ser prestado pela SABESP.

• Após vencida, a parcela do IPTU é inscrita em dívida ativa e encaminhada aos cartórios de protesto. O prazo para a inscrição em dívida ativa é de ATÉ 60 dias do mês do vencimento, e uma vez inscrito em dívida ativa o débito já pode ser protestado (L.M. 5.970/2009 e 6.008/2009).

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.