Informa a regularidade fiscal do imóvel perante a Fazenda Pública Municipal.

Registro de imóveis em cartórios, inventários, compra e venda, desapropriações, licitações, concorrências, etc.

Solicitação (Web ou presencial); Análise de documentos; Análise técnica; Emissão do Documento.

10 dia(s)

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• Lei Municipal nº 1.802/1969 (Código Tributário)
• Resolução SF nº 549/2015
• Lei Federal nº 13.726/2018

• SOLICITAÇÃO WEB ou presencial.
• QUEM SOLICITA: o titular da firma individual, o dirigente da sociedade ou procurador devidamente habilitado.

• Requerimento de Certidão Negativa de Débitos.
• Autorização OU procuração - Lei Federal nº 13.726/2018 (original)
• a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação;
• b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado - RG ou CNH e cópia do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura;
• c) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade;
• d) Quando tratar-se de Pessoa Jurídica, deve atender à(s) cláusula(s) de administração constante(s) em seu Contrato Social, Estatuto, etc.
• Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção p/proc. pública) é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Requerimento de Empresário Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc.) e, para os casos de Sociedade Anônima, Entidade, etc., apresentar, também, Ata de Eleição vigente - original. Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente.
  

• Toda solicitação através de OFÍCIO expedido pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ou por qualquer outro órgão público, deve ser realizada através da entrega na via original diretamente no expediente da Diretoria do Departamento da Receita (SF-1) na Secretaria de Finanças - Av. Kennedy, 1058 - Pq. São Diogo (de segunda à sexta-feira das 08H00 às 11H30 e das 13H00 às 17H00).

• Validade da certidão: 180 (cento e oitenta) dias contados da data da sua emissão.

• Prazo de entrega da Certidão:

• - Negativa = 10 (dez) dias úteis contados da data de entrada do requerimento na unidade competente do Departamento do Tesouro (isto é contados a partir do dia útil seguinte a data do protocolo).

• - Positiva com efeito de negativa e positiva = 10 (dez) dias úteis contados da data de entrada do requerimento na unidade competente do Departamento do Tesouro (isto é contados a partir do dia útil seguinte a data do protocolo)

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.