Certifica a existência de via que confronta ou que ocupou parte do imóvel do requerente.

Para regularização e/ou atualização de documentos do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis.

Solicitação (web ou presencial); Análise de documentos;Expedição do documento

15 dia(s)

15 dia(s)

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• QUEM SOLICITA: o proprietário do imóvel ou seu represente legal.

• Requerimento Certidão de Existência de Via - 1 via.
• RG ou CNH do proprietário - original ou cópia simples
• Autorização/procuração original ou cópia simples. a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação; b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original ou cópia simples) e cópia do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura; c) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
• Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) - cópia simples da folha que contém as informações do imóvel
• Matrícula ou Transcrição atualizada expedida, no máximo, em 30 dias- cópia simples .
• Nota devolutiva do cartório, se houver - cópia simples
• Nos casos de Pessoa Jurídica, é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Requerimento de Empresa Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc.) e, para os casos de Sociedade Anônima, Entidade, etc., apresentar, também, Ata de Eleição vigente - original (simples apresentação). Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados nos órgãos competentes.
• CASO O IMÓVEL TENHA SIDO PARCIALMENTE OCUPADO POR VIA MUNICIPAL OFICIAL, DEVERÁ SER JUNTADO:
• Planta de levantamento topográfico do imóvel, assinada por técnico habilitado, contendo, no mínimo o perímetro do trecho do imóvel ocupado pela via e perímetro do remanescente do imóvel, ambos delimitados por: pontos, azimutes, medidas lineares, metragem quadrada, nome dos confrontantes, bem como, quadro de áreas com as devidas representações (em arquivo digital);

OBSERVAÇÃO: as plantas deverão obedecer as normas NBR 10068 e NBR 10582 da ABNT

Obs: todos os documentos acima devem ser anexados ao processo digital em formato PDF.

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.