Licença sanitária para os seguintes casos:

CNAE Fiscal / Descrição

8640-2/01: Laboratório de anatomia patológica e citológica

8640-2/02: Laboratórios clínicos:

- Laboratório de análises e pesquisas clínicas e ou patologia clínica, que realiza exames de auxílio diagnóstico, utilizando métodos de medicina nuclear - in vitro (radioimunoensaio).

- Laboratório de análises e pesquisas clínicas e ou patologia clínica, que realiza exames de auxílio diagnóstico, que não utiliza métodos de medicina nuclear - in vitro (radioimunoensaio).

- Laboratório de análises clínicas toxicológicas.

- Laboratório de biologia molecular.

- Posto de coleta laboratorial - isolado ou descentralizado.

- Atividade de exames de análises clínicas (EAC) tipo I em Drogaria e Farmácia de Manipulação.

Antes do início das atividades.
Para os CASOS DE PESSOA JURÍDICA (exceto Microempreendedor Individual - MEI, em que o uso do sistema é opcional) o pedido deve ser feito inicialmente através do Via Rápida Empresa (VRE) e, havendo pendência de documentação, a mesma deve ser sanada mediante apresentação do Protocolo do VRE e dos demais documentos necessários em uma das unidades de atendimento do Atende Bem, mediante agendamento prévio.

60 dia(s)

180 dia(s)

90 dia(s)

• Lei Federal nº 8.080/1990
• Lei Estadual nº 10.083/1998
• Lei Municipal nº 4.682/1998
• Portaria Estadual CVS 01/2024

• QUEM SOLICITA: o proprietário ou representante legal da empresa. Se a documentação estiver corretamente preenchida e assinada pelo proprietário ou representante legal, a mesma pode ser entregue por um portador.
• Protocolar, conjuntamente, processo de CADASTRAMENTO DE ESTABELECIMENTOS GERADORES DE RESÍDUOS INFECTANTES.
• O formulário deve estar com os campos corretamente preenchidos, especialmente os dados da empresa e os da contabilidade.
• O formulário e o roteiro (quando for necessário) não podem conter rasuras.

• Formulário de Petição da Vigilância Sanitária
  
• Inscrição Mobiliária - simples apresentação.
• Cópia do protocolo do Via Rápida Empresa (VRE) com parecer de viabilidade favorável. a) EXCETO para os casos de PESSOA FÍSICA; b) Para os casos de MEI - Microempreendedor Individual, o uso do sistema VRE é opcional.
• Procuração pública OU procuração/autorização particular- original (simples apresentação). a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação; b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original) e cópia do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura; c) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
• Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção para procuração pública) é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Requerimento de Empresário Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc) e, para os casos de Sociedade Anônima, Entidade, etc, apresentar, também, Ata de Eleição vigente - original OU cópia autenticada (simples apresentação). Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente.
  
• CNPJ - simples apresentação.
• Laudo Técnico de Avaliação de Edificações - LTA (clique para visualizar o serviço). - somente para LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS, ANATOMIA PATOLÓGICA
• Carteira do responsável técnico junto ao respectivo órgão de classe (com CPF) - simples apresentação.
• Comprovante de Responsabilidade Técnica, emitida pelo conselho profissional competente. Do estabelecimento e das áreas técnicas específicas
• Registro de especialização correspondente à atividade exercida, emitida pelo órgão competente (simples apresentação). Somente para laboratórios que utilizem métodos de medicina nuclear - in vitro.
• Autorização para operação emitida pela comissão de energia nuclear (CNEN) (simples apresentação). Somente para laboratórios que utilizem métodos de medicina nuclear - in vitro.
• Contrato de dosimetria (simples apresentação). Somente para laboratórios que utilizem métodos de medicina nuclear - in vitro
• Plano de radioproteção (simples apresentação). Somente para laboratórios que utilizem métodos de medicina nuclear - in vitro
• Programa de garantia de qualidade (simples apresentação). Somente para laboratórios que utilizem métodos de medicina nuclear - in vitro
• Comprovação de vínculo do responsável técnico com a empresa (não necessária quando o responsável técnico for titular/sócio): Contrato de Trabalho registrado em Cartório de Títulos OU CTPS - simples apresentação.
• Contrato de Prestação de Serviços, SOMENTE se os serviços forem terceirizados - simples apresentação.
• Licença Sanitária de terceiros, SOMENTE se os serviços forem terceirizados - simples apresentação.
• Requerimento ao Departamento de Proteção à Saúde e Vigilâncias (SS-4) - 1 requerimento para cada equipamento de radiação ionizante com a especificação técnica (marca, modelo, número de série e potência).
• Plano de Radioproteção de cada equipamento - original.
• Programa de Garantia de Qualidade de cada equipamento - original.
• Requerimento ao Departamento de Proteção à Saúde e Vigilâncias (SS-4) - 1 requerimento para cada equipamento de radiação ionizante com a especificação técnica (marca, modelo, número de série e potência).
• Laudo de Levantamento Radiométrico e Laudo do Teste de Radiação de Fuga para cada sala com equipamento - original.
• Plano de Radioproteção de cada equipamento - original.
• Plano de Garantia de Qualidade de cada equipamento - original.
  
• Projeto Arquitetônico Simplificado (PAS) - somente para drogarias e farmácias que pretendam realizar atividade de exames de análises clínicas (EAC) tipo I

• Autodeclaração de Conformidade Físico- Funcional. - somente para drogarias e farmácias que pretendam realizar atividade de exames de análises clínicas (EAC) tipo I

• A Legislação Sanitária poderá ser consultada nos sites: www.saobernardo.sp.gov.br, www.cvs.saude.sp.gov.br e www.anvisa.gov.br.
• Após entrega de toda documentação solicitada poderá ser realizada a inspeção no local pela Equipe da Divisão de Vigilância Sanitária, a Licença de Funcionamento será ou não emitida. Caso a empresa possua veículos que transportem pacientes ver serviço
• A Licença de Funcionamento deverá ser renovada anualmente, mediante requerimento no prazo mínimo de 60 dias antes do vencimento.
• Tabela de Taxas de Fiscalização Sanitária (clique aqui).

A não regularização sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei Estadual n° 10.083/1998 (Art. 122) e Lei Municipal nº 4.682/1998 (Art. 4°).

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.