ALVARÁ DE INSTALAÇÃO DE CAIXA ELETRÔNICO (TÍTULO PRECÁRIO)



O que é:

Autoriza a instalação de caixa eletrônico em imóveis particulares ou públicos a título precário. Portanto, o particular removerá o equipamento, às suas expensas, na hipótese de o Poder Público Municipal necessitar da área, no prazo de 30 (trinta) dias contados da competente notificação a ser efetuada pelo Poder Público Municipal.



Quando é necessário:

Quando da necessidade de instalação de caixa eletrônico em imóveis particulares ou públicos.


Onde solicitar:
  • SOLICITAÇÃO WEB mediante abertura de Processo Digital
    Acesse o site http://prodigi.saobernardo.sp.gov.br/atendimento/. Clique em "Efetuar login" e acesse o sistema. Caso não tenha usuário e senha, clique em "Cadastro de usuários" e realize seu cadastro. IMPORTANTE: Para solicitar o Alvará, tanto o solicitante (proprietário do imóvel) quanto o responsável técnico e/ou representante legal (caso houver) necessitam cadastrar um login e senha pessoal. Após realizar o cadastro e login, na página "Serviços on-line", dentre as opções de "Tipo de Serviço", selecione "Alvará de Instalação de Caixa Eletrônico (Título Precário)" e clique em "Abrir processo". O formulário referente ao serviço deverá ser preenchido na tela, e anexados todos os documentos necessários, que deverão estar digitalizados em PDF.
AGENDAMENTO DE HORÁRIO

Legislação:

Pré-requisitos:
  • QUEM SOLICITA: O solicitante deve ser o proprietário do imóvel, seu representante legal ou o proprietário/responsável pela empresa interessada em instalar o equipamento
  • O responsável técnico deverá ter o cadastro válido no Departamento de Obras Particulares - SOPE-2 - link: http://www.obrasparticulares.saobernardo.sp.gov.br/obrparprod/servlet/hseg001
  • Para os casos de solicitação do beneficio dos Art.13 e 14 do Decreto 18.280/2012, incluir aos documentos necessários cópia do RG, CTPS ou CNH.

Documentos necessários:
  • Requerimento padrão(SOPE) devidamente preenchido e assinado.
  • Procuração pública OU particular - original OU cópia autenticada. a) Somente quando solicitado por representante legal; b) Acompanhada de documento de identificação (RG ou CNH original) do representante legal e cópia do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura; c) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
  • Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção para procuração pública) é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Requerimento de Empresa Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc.) e, para os casos de Sociedade Anônima, Entidade, etc., apresentar, também, Ata de Eleição vigente - Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente.
  • Croqui de localização do equipamento em escala legível, assinado pelo proprietário e por técnico responsável, devidamente registrado na Prefeitura.
  • Autorização do proprietário do imóvel, no caso de propriedade particular, autorizando a instalação do equipamento.
  • Permissão de Uso (quando se tratar de próprio municipal).
  • Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), devidamente recolhida e assinada, do profissional responsável pelo projeto/obra.
  • Ficha de Informação Cadastral (FIC)
  • Nos casos de inventário, apresentar Termo de homologação de inventariante - acompanhada do documento de identificação do inventariante. 
  • IPTU (folha em que constem os dados cadastrais).

Informações complementares:
  • As taxas de exame do alvará sempre serão cobradas antecedendo a análise da petição inicial, podendo ser complementada posteriormente.
  • Validade do documento: 4 anos.

Taxas cobradas:

DescriçãoValorUnidade
taxa de exameR$ 399,23única
taxa de reanálise - até 100,00 m²R$ 78,02única
taxa de reanálise - de 101,00 m² até 500,00 m²R$ 156,06única
taxa de vistoria - até 100,00 m²R$ 199,62por vistoria
taxa de vistoria - de 101,00 m² até 500,00 m²R$ 399,23por vistoria

Penalidades: I - Notificação (instalação de caixa eletrônico sem prévia autorização)

 II - Multa


Ouvidoria:

Para se manifestar (elogios, reclamações, sugestões ou denúncias) quanto aos serviços municipais, suas unidades ou servidores acesse a página de Ouvidoria.


Outras Informações:

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br.

Você também pode solicitar agendamento para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h30 as 17h) 0800-77-08-156 (ligações de fixo local) ou 2630-4650 (ligações de celular ou outras localidades).