Retirada (Fornecimento) de numeração de Notificações de Receita B (azul), B2 (azul - medicamentos para controle de obesidade) e de C2 (Retinóides Sistêmicos), pelos médicos, médicos veterinários e dentistas ou pelas instituições (clínicas, hospitais, ambulatórios, etc.) para prescrição de medicamentos psicotrópicos, entorpecentes e retinóides sistêmicos controlados pela Portaria SVS/MS 344/98.

Quando o profissional ou instituição prescrever medicamentos/substâncias psicotrópicas (notificações azuis) e retinóides sistêmicos.

Imediato

Imediato

• Lei Federal nº 8.080/1990
• Lei Estadual nº 10.083/1998
• Portaria SVS/MS nº 344/1998
• Lei Municipal nº 4.682/1998
• Portaria SVS/MS nº 6/1999
• Portaria Estadual CVS 1/2020

• QUEM SOLICITA: o profissional prescritor das receitas. Ou preencher campo Nome do autorizado com o nome e documento de identificação de quem irá ao Plantão da Vigilância Sanitária retirar o número do talonário (não necessita autenticação de Cartório).
• O profissional prescritor das receitas deverá ter cadastro na Divisão de Vigilância Sanitária de São Bernardo do Campo.
• Caso seja Pessoa Jurídica, esta deverá está regularizada junto à Vigilância Sanitária.

• Requisição da Notificação de Receita - 2 vias.
• RG - original (simples apresentação). Do autorizado na requisição ou, se próprio profissional prescritor, carteira do Conselho Profissional.

• A Legislação Sanitária poderá ser consultada nos sites: www.saobernardo.sp.gov.br, www.cvs.saude.sp.gov.br e www.anvisa.gov.br.

A não regularização sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei Estadual n° 10.083/1998 (Art. 112) e Lei Municipal nº 4.682/1998 (Art. 4°).

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.