LICENÇA SANITÁRIA PARA OS SEGUINTES CASOS:

- CNAE: 9313-1/00 (Atividade de Condicionamento Físico)

Compreende:

• Médio Risco: Licença Sanitária Simples (para os documentos necessários vide o serviço Licença Sanitária Simples)

- Academia com atividades de hidroginástica.

- Antes do início das atividades.

- Para os CASOS DE PESSOA JURÍDICA (exceto Microempreendedor Individual - MEI, em que o uso do sistema é opcional) o pedido deve ser feito inicialmente através do Via Rápida Empresa (VRE) e, havendo pendência de documentação, a mesma deve ser sanada mediante apresentação do Protocolo do VRE e dos documentos necessários em uma das unidades de atendimento Atende Bem.

• Abertura via WEB de Processo Digital, ou agendamento para atendimento presencial;
• No caso de atendimento presencial, comparecer ao Atende Bem (mediante agendamento prévio) com os documentos necessários;
• Conferência de documentação e formalização da solicitação de Licença Sanitária;
• Encaminhamento para análise da SS-432;
• Inspeção Sanitária;
• Tudo será tratado no Processo Digital e ao final, no caso de parecer favorável, haverá inclusão na Lauda para publicação, e disponibilização da Licença no sistema prodigi através do navegador Mozilla Firefox (preferencialmente). O sistema habilitará ferramenta para materializar o documento em PDF e desta forma aparecerá que o mesmo foi assinado digitalmente pela Diretora do Departamento.

60 dia(s)

90 dia(s)

180 dia(s)

• Lei Federal nº 8.080/1990
• Lei Estadual nº 10.083/1998
• Decreto Estadual nº 13.166/1979
• Portaria MS nº2.914, de 12 de dezembro de 2011
• Portaria CVS 01/2024
• Lei Municipal nº 4.682/1998

• QUEM SOLICITA: o proprietário ou representante legal da empresa. Se a documentação estiver corretamente preenchida e assinada pelo proprietário ou representante legal, a mesma pode ser entregue por um portador.

• O formulário deve estar com os campos corretamente preenchidos, especialmente os dados da empresa e os da contabilidade.

• O formulário e o roteiro (quando necessário) não podem conter rasuras.

• Formulário de Petição da Vigilância Sanitária - 1 via.

• Inscrição Mobiliária - cópia simples.

• Cópia do protocolo do Via Rápida Empresa (VRE) com parecer de viabilidade favorável. a) EXCETO para os casos de PESSOA FÍSICA; b) Para os casos de MEI - Microempreendedor Individual, o uso do sistema é opcional.

• Procuração Pública OU procuração/autorização particular - original (simples apresentação).
• a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação;
• b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original) e cópia do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura;
• c) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.

• Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção para procuração pública) é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Requerimento de Empresa Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc.) e, para os casos de Sociedade Anônima, Entidade, etc., apresentar, também, Ata de Eleição vigente - simples apresentação. Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente.

• Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) - original.

• Laudo técnico de Avaliação de edificações - LTA (clique aqui para visualizar o serviço).

• Comprovante de endereço do empreendimento, quando a atividade for exercida por pessoa física - original OU cópia.

• Comprovante de responsabilidade técnica, quando emitida pelo conselho profissional competente - original.

• Habilitação profissional emitida pelo conselho de classe competente. Original OU cópia simples das folhas de identificação, foto e habilitação da carteira do respectivo conselho regional OU; Original OU cópia frente e verso da cédula de identidade profissional.

• A Legislação Sanitária poderá ser consultada nos sites: www.saobernardo.sp.gov.br, www.cvs.saude.sp.gov.br e www.anvisa.gov.br.

• Somente após a entrega de toda documentação solicitada e realizada inspeção no local pela Equipe da Divisão de Vigilância Sanitária, a Licença de Funcionamento será ou não emitida.

• A Licença de Funcionamento deverá ser renovada anualmente, mediante requerimento no prazo mínimo de 60 dias antes do vencimento.

• Tabela de Taxas de Fiscalização Sanitária (clique aqui).

• O descumprimento da legislação sanitária sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei Estadual nº 10.083/1998 (Art.122) e Lei Municipal nº 4.682/1998 (Art.4º).

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.