LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO (LTA)


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O que é:

Avaliação físico-funcional de projetos de edificações dos estabelecimentos de interesse a saúde cuja atividade esteja sujeito ao licenciamento sanitário.


Quando é necessário:

Quando da instalação ou alteração estrutural contemplada no anexo IV da portaria CVS 4/11.


Onde solicitar:
  • SOLICITAÇÃO WEB mediante abertura de Processo Digital
    Acesse o site http://www.saobernardo.sp.gov.br/prodigi/. Clique em 'Efetuar login' e acesse o sistema. Caso não tenha login e senha, clique em 'Cadastro de usuários' e realize seu cadastro. Após realizar o cadastro e login, na página 'Serviços on-line', dentre as opções de 'Tipo de Serviço', selecione 'Laudo Técnico de Avaliação'. O formulário referente ao serviço deverá ser preenchido na tela, e anexados todos os documentos necessários, que deverão estar digitalizados em PDF.

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Prazo de execução:

60 dia(s)



Pré-requisitos:
  • QUEM SOLICITA: o proprietário ou representante legal da empresa. Se a documentação estiver corretamente preenchida e assinada pelo proprietário ou representante legal, a mesma pode ser entregue por um portador.

Documentos necessários:
  • Procuração pública OU procuração particular - original. a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação; b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original) e cópia do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura (simples apresentação). c) a assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
  • Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção p/proc. pública) é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Req. de Empresário Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc.) e, para os casos de Soc. Anônima, Entidade, etc., apresentar, também, Ata de Eleição vigente - original ou cópia autenticada (simples apresentação). Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente.
  • Autorização de construção, emitida pela comissão nacional de energia nuclear (CNEN). Somente para estabelecimentos que utilizem fontes emissoras de radiação ionizante.
  • Projeto de construção na escala 1:100 ou 1:50 (nomear por ambiente, com cotas e cortes longitudinais e transversais, com lay-out). 
  • Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) no CREA ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) no CAU.
  • Memorial de Projeto, assinado pelo responsável técnico pelo projeto e pelo responsável legal do estabelecimento.
  • Memorial Descritivo de Fluxos e de Atividades, assinado pelo responsável técnico pelo projeto e pelo responsável legal do estabelecimento.

Informações complementares:
  • A Legislação Sanitária poderá ser consultada nos sites: www.saobernardo.sp.gov.br, www.cvs.saude.sp.gov.br e www.anvisa.gov.br.
  • Após entrega de toda documentação solicitada poderá ser realizada a inspeção no local pela Equipe da Divisão de Vigilância Sanitária. O Laudo Técnico de Avaliação será ou não emitido.


Penalidades:

O descumprimento da legislação sanitária sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei Estadual n° 10.083/1998 (Art. 112) e Lei Municipal nº 4.682/1998 (Art. 4°).


Ouvidoria:

Para se manifestar (elogios, reclamações, sugestões ou denúncias) quanto aos serviços municipais, suas unidades ou servidores acesse a página de Ouvidoria.


Outras Informações:

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br.

Você também pode solicitar agendamento para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h30 as 17h) 0800-77-08-156 (ligações de fixo local) ou 2630-4650 (ligações de celular ou outras localidades).