Comunicação ao Departamento de Proteção à Saúde e Vigilâncias sobre:
- alteração de endereço;
- alteração de atividade (ampliação e redução);
- alteração de razão social - cisão, fusão, sucessão e incorporação;
- alteração de quadro societário e outras mudanças que alteram a licença de funcionamento.

Quando o estabelecimento alterar endereço, atividade, razão social e quadro societário.

Solicitação (Presencial ou WEB); Análise da documentação; Atualização cadastral.

5 dia(s)

10 dia(s)

15 dia(s)

Deverá ser feita a atualização do cadastro municipal conforme ultima Alteração Contratual registrada no órgão competente.

• Lei Municipal nº 4.682/1998
• Lei Estadual nº 10.083/1998
• Lei Federal nº 8.080/1990
• Portaria CVS 01/2024

• QUEM SOLICITA: o proprietário ou representante legal da empresa. Se a documentação estiver corretamente preenchida e assinada pelo proprietário ou representante legal, a mesma pode ser protocolada por um portador.
• Para os casos de solicitação do beneficio dos Art. 13 e 14 do Decreto Municipal nº 18.280/2012, incluir aos documentos necessários RG, CTPS ou CNH.

• Formulário de Petição da Vigilância Sanitária;
• Procuração Pública, ou Particular - original OU cópia autenticada - simples apresentação. a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação; b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado e do Outorgante (RG ou CNH original), c) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade;
• Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção para procuração pública) é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Requerimento de Empresa Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc, apresentar, também, Ata de Eleição vigente. Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente - original Ou cópia autenticada;
• Inscrição Mobiliária Atualizada;
• CNPJ, quando PESSOA JURÍDICA - simples apresentação;
• Atualização do Contrato de Trabalho registrado em Cartório de Títulos, a) Do responsável técnico (não necessário quando o responsável técnico for sócio do estabelecimento); b) Pode ser substituído pela CTPS;
• Licença de Funcionamento (quando houver) - simples apresentação;
• Laudo Técnico de Avaliação de Edificações (LTA) para os casos de alteração de endereço e ampliação de atividade.

• A Legislação Sanitária poderá ser consultada nos sites: www.saobernardo.sp.gov.br, www.cvs.saude.sp.gov.br e www.anvisa.gov.br.
• Somente após a entrega de toda documentação solicitada e realizada inspeção no local pela Equipe da Divisão de Vigilância Sanitária, a Licença de Funcionamento será ou não emitida.
• Necessário agendamento prévio para atendimento nas unidades do Atende Bem.

O descumprimento da legislação sanitária sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei Estadual n° 10.083/1998 (Art. 122) e Lei Municipal nº 4.682/1998 (Art. 4°).

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.