Licença sanitária para os seguintes casos:

INDÚSTRIA DE ALIMENTOS
CNAE Fiscal / Descrição

1099-6/06: Fabricação de adoçantes naturais e artificiais
1099-6/07: Fabricação de alimentos dietéticos e complementos alimentares
1099-6/99: Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente (alimentos para fins especiais, alimentos com alegações de propriedades funcionais e/ou de saúde, alimentos infantis, alimentos irradiados, alimentos para gestantes e nutrizes, alimentos para idosos, alimentos para praticantes de atividades físicas, dieta enteral, sal hipossódico e sucedâneos do sal)

1122-4/04: Fabricação de bebidas isotônicas


INDÚSTRIA DE ADITIVOS PARA ALIMENTOS
CNAE Fiscal / Descrição
1099-6/03: Fabricação de fermento e leveduras

2093-2/00: Fabricação de aditivos de uso industrial

Antes do início das atividades.
Para os CASOS DE PESSOA JURÍDICA (exceto Microempreendedor Individual - MEI, em que o uso do sistema é opcional) o pedido deve ser feito inicialmente através do Via Rápida Empresa (VRE) e, havendo pendência de documentação, a mesma deve ser sanada mediante apresentação do Protocolo do VRE e dos demais documentos necessários em uma das unidades de atendimento do Atende Bem, mediante agendamento prévio.

Solicitação (Web ou presencial); Análise de Documentos; Análise Técnica; Deferimento e Comunicação e Publicação.

60 dia(s)

90 dia(s)

180 dia(s)

• Lei Federal nº 8.080/1990

• Lei Estadual nº 10.083/1998

• Lei Municipal nº 4.682/1998

• Portaria CVS 01/2024

• QUEM SOLICITA: o proprietário ou representante legal da empresa. Se a documentação estiver corretamente preenchida e assinada pelo proprietário ou representante legal, a mesma pode ser entregue por um portador.

• O formulário deve estar com os campos corretamente preenchidos, especialmente os dados da empresa e os da contabilidade.

• O formulário e o roteiro (quando for necessário) não podem conter rasuras.

• Formulário de Petição da Vigilância Sanitária
  
• Inscrição Mobiliária - simples apresentação.
• Procuração pública OU procuração/autorização particular- original (simples apresentação). a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação; b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original) e cópia do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura; c) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
  
• Cópia do protocolo do Via Rápida Empresa (VRE) com parecer de viabilidade favorável. a) EXCETO para os casos de PESSOA FÍSICA; b) Para os casos de MEI - Microempreendedor Individual, o uso do sistema VRE é opcional.
• Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção para procuração pública) é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Requerimento de Empresário Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc.) e, para os casos de Sociedade Anônima, Entidade, etc., apresentar, também, Ata de Eleição vigente - cópia autenticada ou original. Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente.
• CNPJ - simples apresentação.
• Laudo Técnico de Avaliação de Edificações - LTA (clique para visualizar o serviço).
• Carteira do responsável técnico junto ao respectivo órgão de classe (com CPF) - simples apresentação.
• Comprovação de vínculo do responsável técnico com a empresa (não necessária quando o responsável técnico for titular/sócio): Contrato de Trabalho registrado em Cartório de Títulos OU CTPS - simples apresentação.
• Contrato de Prestação de Serviços, SOMENTE se os serviços forem terceirizados - simples apresentação.
• Licença Sanitária de terceiros, SOMENTE se os serviços forem terceirizados - simples apresentação.

• A Legislação Sanitária poderá ser consultada nos sites: www.saobernardo.sp.gov.br, www.cvs.saude.sp.gov.br e www.anvisa.gov.br.

• Somente após a entrega de toda documentação solicitada poderá ser realizada inspeção no local pela Equipe da Divisão de Vigilância Sanitária, a Licença de Funcionamento será ou não emitida.

• Caso a empresa possua veículo que transporte ver serviço Certificado Sanitário de Veículos.

• Tabela de Taxas de Fiscalização Sanitária (clique aqui).

O descumprimento da legislação sanitária sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei Estadual n° 10.083/1998 (Art. 122) e Lei Municipal nº 4.682/1998 (Art. 4°).

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.