Licença sanitária para os seguintes casos:

CNAE 4637-1/99 - Comércio Atacadista Especializado em Outros Produtos Alimentícios não Especificados Anteriormente

Compreende as seguintes atividades:

Atividades com exigência de responsabilidade técnica:

• Alto Risco

- Estabelecimento comercial atacadista que importa suplementos alimentares.

- Estabelecimento comercial atacadista que importa aditivos para alimentos.

- Estabelecimento comercial atacadista que importa alimentos com alegações de propriedades funcionais e ou de saúde.

- Estabelecimento comercial atacadista que importa ou armazena alimentos para fins especiais.

- Estabelecimento comercial atacadista que importa e contrata local de armazenamento para suplementos alimentares; e ou, aditivos para alimentos; e ou, alimentos com alegações de propriedades funcionais e ou de saúde; e ou, alimentos para fins especiais; e ou, embalagens para alimentos.

- Depósito fechado de empresa comercial atacadista que importa e armazena suplementos alimentares; e ou, aditivos para alimentos; e ou, alimentos com alegações de propriedades funcionais e ou de saúde; e ou, alimentos para fins especiais; e ou, embalagens para alimentos.

Atividades sem exigência de responsabilidade técnica:

• Médio Risco: Licença Simples (para os documentos necessários vide o serviço Licença Simples)

- Estabelecimento comercial atacadista de chás, mel, sucos e conservas de frutas e legumes, frutas secas, etc.

- Estabelecimento comercial atacadista de frutas e legumes em conservas e congelado.

- Estabelecimento comercial atacadista de condimentos e vinagres.

- Estabelecimento comercial atacadista de alimentos preparados em fritura (batata frita e similares).

- Estabelecimento comercial atacadista de alimentos congelados para preparo em micro-ondas.

- Estabelecimento comercial atacadista de adoçantes.

- Estabelecimento comercial atacadista de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente.

- Estabelecimento comercial atacadista que contrata local de armazenamento para chás, mel, sucos e conservas de frutas e legumes, frutas secas, frutas e legumes em conservas ou congelados, etc.; e ou, condimentos e vinagres; e ou, alimentos preparados em fritura (batata frita e similares); e ou, alimentos congelados para preparo em micro-ondas; e ou, adoçantes; e ou, outros produtos alimentícios não especificados anteriormente.

- Depósito fechado no qual se armazenam chás, mel, sucos e conservas de frutas e legumes, frutas secas, frutas e legumes em conservas ou congelados, etc.; e ou, condimentos e vinagres; e ou, alimentos preparados em fritura (batata frita e similares); e ou, alimentos congelados para preparo em micro-ondas; e ou, adoçantes; e ou, outros produtos alimentícios não especificados anteriormente.

• Alto Risco

- Estabelecimento comercial atacadista de suplementos alimentares.

- Estabelecimento comercial atacadista de aditivos para alimentos

- Estabelecimento comercial atacadista que armazena alimentos com alegações de propriedades funcionais e ou de saúde.

- Estabelecimento comercial atacadista que armazena alimentos para fins especiais.

- Estabelecimento comercial atacadista que contrata local de armazenamento para suplementos alimentares; e ou, aditivos para alimentos; e ou, alimentos com alegações de propriedades funcionais e ou de saúde; e ou, alimentos para fins especiais; e ou, embalagens para alimentos.

- Depósito fechado de empresa comercial atacadista no qual se armazenam suplementos alimentares; e ou, aditivos para alimentos; e ou, alimentos com alegações de propriedades funcionais e ou de saúde; e ou, alimentos para fins especiais; e ou, embalagens para alimentos.

Antes do início das atividades.

Para os CASOS DE PESSOA JURÍDICA (exceto Microempreendedor Individual - MEI, em que o uso do sistema é opcional) o pedido deve ser feito inicialmente através do Via Rápida Empresa (VRE) e, havendo pendência de documentação, a mesma deve ser sanada mediante apresentação do Protocolo do VRE e dos demais documentos necessários em uma das unidades de atendimento do Atende Bem, mediante agendamento prévio.

• Abertura via web de Processo Digital, ou agendamento para atendimento presencial;
• No caso de atendimento presencial comparecer ao Atende Bem (mediante agendamento prévio) com os documentos necessários;
• Conferência de documentação e formalização da solicitação de Licença Sanitária
• Encaminhamento para análise da SS-433;
• Inspeção sanitária;
• Tudo será tratado no Processo Digital e ao final, no caso de parecer favorável, haverá inclusão na Lauda para publicação, e disponibilização da Licença no sistema prodigi através do navegador mozilla firefox (preferencialmente). O sistema habilitará ferramenta para materializar o documento em PDF e desta forma aparecerá que o mesmo foi assinado digitalmente pela diretora do Departamento.

60 dia(s)

180 dia(s)

90 dia(s)

• Lei Federal nº 8.080/1990
• Lei Estadual nº 10.083/1998
• Lei Municipal nº 4.682/1998
• Portaria CVS 01/2024
• Portaria Estadual CVS 5/2013
• Resolução da ANVISA RDC 24/2015
• Resolução ANVISA n° 22/2000
• Resolução da ANVISA RDC 26/2015

• QUEM SOLICITA: o proprietário ou representante legal da empresa. Se a documentação estiver corretamente preenchida e assinada pelo proprietário ou representante legal, a mesma pode ser entregue por um portador.
  
• O formulário deve estar com os campos corretamente preenchidos, especialmente os dados da empresa e os da contabilidade.
• O formulário e o roteiro (quando for necessário) não podem conter rasuras.
  

• Formulário de Petição da Vigilância Sanitária.
• Inscrição Mobiliária - cópia simples.
• Procuração Pública OU procuração particular com firma reconhecida - original. a) Somente quando solicitado por representante legal, devendo o mesmo apresentar RG ou CNH – original.
• Cópia do protocolo do Via Rápida Empresa (VRE) com parecer de viabilidade favorável. a) EXCETO para os casos de PESSOA FÍSICA b) Para os casos de MEI - Microempreendedor Individual, o uso do sistema VRE é opcional.
• Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção para procuração pública) é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Requerimento de Empresa Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc.) e, para os casos de Sociedade Anônima, Entidade, etc., apresentar, também, Ata de Eleição vigente – com apresentação do original. Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente.
• CNPJ – simples apresentação.
• Habilitação profissional emitida pelo conselho de classe competente - cópia simples das folhas de identificação, foto e habilitação da carteira do respectivo conselho regional; OU - cópia frente e verso da cédula de identidade profissional.
• Comprovante de responsabilidade técnica, quando emitida pelo conselho profissional competente.
• Comprovação de vínculo do responsável técnico com a empresa (não necessária quando o responsável técnico for titular/sócio): Contrato de Trabalho registrado em Cartório de Títulos OU CTPS - simples apresentação. (SOMENTE para as atividades com exigência de responsável técnico).
• Contrato de Prestação de Serviços, SOMENTE se os serviços forem terceirizados - simples apresentação.
• Licença Sanitária de terceiros, SOMENTE se os serviços forem terceirizados - simples apresentação.

• A Legislação Sanitária poderá ser consultada nos sites: www.saobernardo.sp.gov.br, www.cvs.saude.sp.gov.br e www.anvisa.gov.br.
• Somente após a entrega de toda documentação solicitada e realizada inspeção no local pela Equipe da Divisão de Vigilância Sanitária, a Licença de Funcionamento será ou não emitida.
• Caso a empresa possua veículo que transporte alimentos ver serviço Certificado Sanitário de Veículos.
• A Licença de Funcionamento deverá ser renovada anualmente, mediante requerimento no prazo mínimo de 60 dias antes do vencimento.
• Tabela de Taxa de Fiscalização Sanitária (Clique aqui)

• O descumprimento da legislação sanitária sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei Estadual nº 10.083/1998 (Art.122) e Lei Municipal nº 4.682/1998 (Art.4º).

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.