Licença sanitária para os seguintes casos:

CNAE fiscal 7500-1/00: ATIVIDADES VETERINÁRIAS

Compreende:

- Equipamento emissor de radiação ionizante para atividade de terapia em estabelecimento veterinário.

- Equipamento emissor de radiação ionizante para atividade de diagnóstico em estabelecimento veterinário.

- Equipamento móvel emissor de radiação ionizante para atividade de diagnóstico veterinário (Dispensado LTA)

- Dispensário de medicamentos de uso humano, em estabelecimento veterinário (Dispensado LTA)

Antes do início das atividades.

Para os CASOS DE PESSOA JURÍDICA (exceto Microempreendedor Individual - MEI, em que o uso do sistema é opcional) o pedido deve ser feito inicialmente através do Via Rápida Empresa (VRE) e, havendo pendência de documentação, a mesma deve ser sanada mediante apresentação do Protocolo do VRE e dos demais documentos necessários em uma das unidades de atendimento do Atende Bem mediante agendamento prévio.

• Abertura via web de Processo Digital, ou agendamento para atendimento presencial;
• No caso de atendimento presencial comparecer ao Atende Bem (mediante agendamento prévio) com os documentos necessários;
• Conferência de documentação e formalização da solicitação de Licença Sanitária
• Encaminhamento para análise da SS-433;
• Inspeção sanitária;
• Tudo será tratado no Processo Digital e ao final, no caso de parecer favorável, haverá inclusão na Lauda para publicação, e disponibilização da Licença no sistema prodigi através do navegador mozilla firefox (preferencialmente). O sistema habilitará ferramenta para materializar o documento em PDF e desta forma aparecerá que o mesmo foi assinado digitalmente pela diretora do Departamento.

60 dia(s)

90 dia(s)

180 dia(s)

• Lei Municipal nº 4682/1998
• Lei Estadual n° 10.083/1998
• Lei Federal n° 8080/1990
• Portaria CVS 01/2024
• Decreto Estadual n° 40.400/1995
• RDC nº 222/2018
• Portaria n° 344/1998
• Portaria n° 06/1999
• RDC n° 330/2019
• Resolução Estadual SS n° 625/1994
• Resolução GSS n° 05/2009

• QUEM SOLICITA: o proprietário ou representante legal da empresa. Se a documentação estiver corretamente preenchida e assinada pelo proprietário ou representante legal, a mesma pode ser entregue por um portador.
• Preencher um requerimento para cada equipamento de radiação ionizante.
• Protocolar, conjuntamente, processo de CADASTRAMENTO DE ESTABELECIMENTOS GERADORES DE RESÍDUOS INFECTANTES.
• O formulário deve estar com os campos corretamente preenchidos, especialmente os dados da empresa e os da contabilidade.
• O formulário e o roteiro (quando for necessário) não podem conter rasuras.

• Formulário de Petição da Vigilância Sanitária.
• Inscrição Mobiliária - simples apresentação
• Cópia do protocolo do Via Rápida Empresa (VRE) com parecer de viabilidade favorável. a) EXCETO para os casos de PESSOA FÍSICA; b) Para os casos de MEI - Microempreendedor Individual, o uso do sistema VRE é opcional.
• Procuração pública OU procuração/autorização particular- original (simples apresentação).
• a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação;
• b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original) e cópia do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura;
• c) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
• Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção para procuração pública) é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Requerimento de Empresa Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc) e, para os casos de Sociedade Anônima, Entidade, etc, apresentar, também, Ata de Eleição vigente - simples apresentação. Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente
• Laudo Técnico de Avaliação de Edificações - LTA (clique para visualizar o serviço) – para estabelecimentos que possuam equipamento emissor de radiação ionizante para atividade de terapia/diagnóstico em estabelecimento veterinário.
• Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) OU Cadastro de Pessoa Física (CPF), quando a atividade for exercida por pessoa física - original.
• Comprovante de responsabilidade técnica, quando emitida pelo conselho profissional competente - original
• Comprovação de vínculo do responsável técnico com a empresa (não necessária quando o responsável técnico for titular/sócio): Contrato de Trabalho registrado em Cartório de Títulos OU CTPS - simples apresentação
• Contrato de Prestação de Serviços, somente se houver serviços terceirizados - simples apresentação.
• Licença Sanitária de terceiros, somente se houver serviços forem terceirizados - simples apresentação.
• Habilitação profissional emitida pelo conselho de classe competente - cópia simples das folhas de identificação, foto e habilitação da carteira do respectivo conselho regional; OU - cópia frente e verso da cédula de identidade profissional - simples apresentação.
• Registro de especialização correspondente à atividade exercida, emitida pelo órgão competente.
• Contrato de dosimetria - simples apresentação. Somente para serviços que utilizem radiação.
• Plano de Radioproteção de cada equipamento - simples apresentação. Somente para serviços que utilizem radiação.
• Programa de Garantia de Qualidade.
• Autorização para operação emitida pela comissão de energia nuclear (CNEN) - simples apresentação.
  

• A Legislação Sanitária poderá ser consultada nos sites: www.saobernardo.sp.gov.br, www.cvs.saude.sp.gov.br e www.anvisa.gov.br.
• Após entrega de toda documentação solicitada e realizada a inspeção no local pela Equipe da Divisão de Vigilância Sanitária, a Licença de Funcionamento será ou não emitida. Caso a empresa possua veículos que transportem pacientes ver serviço.
• Tabela de Taxa de Fiscalização Sanitária (Clique aqui).

• O descumprimento da legislação sanitária sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei Estadual n° 10.083/1998 (Art. 122) e Lei Municipal nº 4.682/1998 (Art. 4°).

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.