Aprovação de modelo de livro de registro geral informatizado para controle de aviamento de medicamentos magistrais ou oficinais.

Quando se quer automatizar o preenchimento do livro usando o computador.

Solicitação; análise e parecer.

180 dia(s)

• Lei Federal nº 8.080/1990
• Lei Estadual nº 10.083/1998
• Lei Municipal nº 4.682/1998
• RDC 67/2007
• RDC 87/2008
• RDC 21/2009
• Portaria CVS 01/2024
• Decreto Municipal nº 18.280/2012

• QUEM SOLICITA: proprietário, representante legal, procurador ou responsável técnico da empresa. Se a documentação estiver corretamente preenchida e assinada pelo solicitante, a mesma pode ser entregue por um portador.
• A empresa deve estar cadastrada no Departamento de Proteção à Saúde e Vigilâncias - SS-4.
• Indicar no requerimento o número do processo administrativo de Licença de Funcionamento (Licença Sanitária).
• Nos casos de Abertura de Livro Informatizado, este tem que ter seu uso previamente aprovado/autorizado pela Vigilância Sanitária.
• Para os casos de solicitação do beneficio dos Art. 13 e 14 do Decreto Municipal nº 18.280/2012, incluir aos documentos necessários cópia do RG, CTPS ou CNH.
• O formulário deve estar com os campos corretamente preenchidos, especialmente os dados da empresa e os da contabilidade.
• O formulário e o roteiro (quando for necessário) não podem conter rasuras.

• Formulário de Petição da Vigilância Sanitária
• Procuração pública, OU particular - original (simples apresentação).
• a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação;
• b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original) e cópia do documento de identificação do outorgante para conferência da assinatura.
• c) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
• Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção para procuração pública) é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Requerimento de Empresa Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc., apresentar, também, Ata de Eleição vigente. Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente.
• Modelo da página do Termo de Abertura, de acordo com o item 8.3.1 da RDC 67/07.
• Sete a dez páginas sequenciais demonstrando o modelo para a escrituração de substâncias ou medicamentos que serão utilizados (com cabeçalhos e rodapé), devendo conter no mínimo as informações listadas no item 8.3.2 do anexo I da RDC 67/2007.
• Modelo da página do Termo de Encerramento, de acordo com o item 8.3.1 da RDC 67/07.
  

• A Legislação Sanitária poderá ser consultada nos sites: www.saobernardo.sp.gov.br, www.cvs.saude.sp.gov.br e www.anvisa.gov.br.
• O uso do livro informatizado só poderá ser iniciado após a prévia autorização da Vigilância Sanitária.
• Necessário agendamento prévio para atendimento em uma das unidades do Atende Bem.
  

O descumprimento da legislação sanitária sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei Estadual n° 10.083/1998 (Art. 122) e Lei Municipal nº 4.682/1998 (Art. 4°).

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.