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RECURSO ADMINISTRATIVO SOBRE BLOQUEIO DE CARTÃO DE ACESSO AO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL (Cartão Legal)
O que é:

Serviço destinado aos usuários do transporte publico municipal, que por algum motivo seu Cartão Legal foi bloqueado e desejam recorrer da decisão.


Quando é necessário:

Quando bloquear o cartão de acesso ao transporte público municipal.


Fluxo:

  • Acessar o Guia de Serviços;
  • Efetuar agendamento eletrônico;
  • Comparecer ao Atende Bem com os Documentos Necessários;
  • Análise do recurso e deliberação
  • Comunicar ao munícipe Indeferido/deferido.


Prazo de execução:

30 dia(s)


Prazo de deferimento:

10 dia(s)


Tempo máximo de deferimento:

40 dia(s)



Pré-requisitos:
  • Ser o beneficiário do cartão ou  procurador.

Documentos necessários:

O requerimento deverá conter os esclarecimentos sobre os fatos que motivaram o bloqueio e a solicitação;

Informar um telefone válido para contato (preferencialmente celular);

Obrigatório Informar um endereço eletrônico válido para contato (e-mail);

  • Documento de identificação pessoal com foto do beneficiário (original) - simples apresentação
  • Documento de identificação pessoal com foto dos pais/responsáveis, somente no caso de beneficiário menor de 18 anos (original ou cópia simples) - simples apresentação. (Neste caso o requerimento deverá ser assinado pelo pai ou responsável).
  • Cartão de acesso bloqueado (original) - simples apresentação;
  • Comprovante de residência (original) - simples apresentação;
  • Outros documentos que sejam pertinentes ao esclarecimento dos fatos ou da solicitação (pretensão) do Requerente (original) - simples apresentação

Caso o recurso seja feito por um representante do beneficiário, além das exigências acima (correspondentes ao beneficiário), o representante deverá cumprir os seguintes requisitos:

  • Documento de identificação pessoal com foto do procurador (original) - simples apresentação;
  • Procuração simples, autorizando a tratar do assunto em questão (original) - simples apresentação;

Informar um telefone válido para contato (preferencialmente celular);

Informar um endereço eletrônico válido para contato (e-mail)


Informações complementares:

  • Serão analisados os argumentos e fatos alegados pelo interessado (beneficiário ou representante) e os documentos (laudo biométrico, histórico de utilização) fornecido pelo ente emissor do cartão, com fundamento na regulamentação municipal vigente aplicável ao caso.
  • A deliberação do recurso será informada por meio eletrônico (e-mail e outros canais de comunicação eletrônico) e publicado no Notícias do Município.


Penalidades:

  • Bloqueio do Cartão Legal pelo prazo de 06 (seis) meses caso seja a primeira vez constatada a pratica, e para os demais casos 01 (um) ano.


Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.


Onde solicitar:

SOLICITAÇÃO WEB mediante abertura de Processo Digital

Acesse o site http://www.saobernardo.sp.gov.br/prodigi/. Clique em "Efetuar login" e acesse o sistema. Caso não tenha login e senha, clique em "Cadastro de usuários" e realize seu cadastro. IMPORTANTE: Para solicitar o Alvará, tanto o solicitante (proprietário do imóvel) quanto o responsável técnico e/ou representante legal (caso houver) necessitam cadastrar um login e senha pessoal. Após realizar o cadastro e login, na página "Serviços on-line", dentre as opções de "Tipo de Serviço", selecione "Recurso para Desbloqueio do Cartão Legal". O formulário referente ao serviço deverá ser preenchido na tela, e anexados todos os documentos necessários, que deverão estar digitalizados em PDF.