ALVARÁ DE INSTALAÇÃO DE PAINEL PUBLICITÁRIO



O que é:

Autoriza qualquer tipo de publicidade destinada à veiculação de atividade exercida em imóvel diverso. Não se confunde com o Alvará de instalação de painel indicativo.


Quando é necessário:

Quando da necessidade de instalar painel publicitário.


Onde solicitar:
  • SOLICITAÇÃO WEB mediante abertura de Processo Digital
    Acesse o site http://www.saobernardo.sp.gov.br/prodigi/. Clique em "Efetuar login" e acesse o sistema. Caso não tenha login e senha, clique em "Cadastro de usuários" e realize seu cadastro. IMPORTANTE: Para solicitar o Alvará, tanto o solicitante (proprietário do imóvel) quanto o responsável técnico e/ou representante legal (caso houver) necessitam cadastrar um login e senha pessoal. Após realizar o cadastro e login, na página "Serviços on-line", dentre as opções de "Tipo de Serviço", selecione "Alvará de Instalação de Painel Publicitário". O formulário referente ao serviço deverá ser preenchido na tela, e anexados todos os documentos necessários, que deverão estar digitalizados em PDF.
AGENDAMENTO DE HORÁRIO

Legislação:



Pré-requisitos:
  • QUEM SOLICITA: O proprietário do imóvel, seu representante legal ou a empresa interessada em instalar o painel, por meio de seu representante legal. É fundamental que os interessados vinculados ao processo tenham seu cadastro de usuário atualizado e observem veracidade às informações ali prestadas para que possamos garantir que as informações pertinentes ao processo sejam disponibilizadas durante todo o licenciamento.
  • O responsável técnico pela instalação deverá ter o cadastro válido no Departamento de Obras Particulares - SOPE-2  
  • Para os casos de solicitação do benefício dos Art. 13 e 14 do Decreto Municipal nº 18.280/2012, incluir aos documentos necessários cópia do RG, CTPS ou CNH.

Documentos necessários:
  • Requerimento de instalação de painel devidamente preenchido e assinado.
  • Procuração pública, ou particular original.
    • a.Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação;
    • b.Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original),
    • c.A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
  • Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção para procuração pública) é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Requerimento de Empresa Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc.) e, para os casos de Sociedade Anônima, Entidade, etc., apresentar, também, Ata de Eleição vigente. Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente
  • Nos casos de inventário, apresentar Termo de homologação de inventariante - acompanhada do documento de identificação do inventariante.
  • Cadastro da empresa no SEPEX - Sindicato das Empresas da Publicidade Exterior do Estado de São Paulo, de acordo com a Lei Municipal 6245/2012 (informações tel: 3675-5099). Após o cadastro no SEPEX, há necessidade de possuir o registro da empresa na Prefeitura que poderá ser realizado pelo site www.saobernardo.sp.gov.br, no link da Secretaria de Planejamento Urbano (registro profissional/empresa). 
  • Autorização para terceiros, quando necessário. 
  • Documento comprovando a propriedade do imóvel, devidamente registrado, ou outro documento que comprove posse e propriedade, ainda que não registrado, mas passível de registro no Cartório de Registro de Imóveis.
  • No caso de propriedade particular, autorização do proprietário do imóvel para a instalação do painel ou contrato de locação.
  • Ficha de Informação Cadastral (FIC).
  • IPTU (folha em que constem os dados cadastrais).
  • Croqui do painel publicitário - digitalizado em PDF.
  • Declaração de responsabilidade sobre a instalação .
  • Memorial Descritivo do anúncio contendo esclarecimentos quanto ao seu fim "publicitário" - digitalizado em PDF.
  • Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), devidamente recolhida e assinada, do profissional responsável pela instalação do painel e pelas instalações elétricas, quando for o caso.

Manual Aprove Bem – Manual de orientação para protocolo de Alvarás

Informações complementares:

  • AS TAXAS DE ANÁLISE DOS PEDIDOS DE ALVARÁS E CERTIDÕES SERÃO GERADAS APÓS O PROTOCOLO DO PROCESSO, DE ACORDO COM A ÁREA INFORMADA NO PROJETO E REQUERIMENTO, CONFORME CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E, AINDA, PODERÁ HAVER COBRANÇA COMPLEMENTAR AO FINAL DO PROCESSO. AS TAXAS COBRADAS NÃO SERÃO CANCELADAS EM CASO DE DESISTÊNCIA DA SOLICITAÇÃO.
  • Validade do documento: 2 anos.



Taxas cobradas:

DescriçãoValorUnidade
taxa de exame R$ 784,85por painel
taxa de reanálise - até 100,00 m²R$ 78,02única
taxa de reanálise - de 101,00 m² até 500,00 m²R$ 156,06única
taxa de vistoria - até 100,00 m²R$ 199,62por vistoria
taxa de vistoria - de 101,00 m² até 500,00 m²R$ 399,23por vistoria

Penalidades:
  • I - Notificação (instalação de painel publicitário fixo sem prévia autorização) 
  • II - Multa 
  • III - Remoção do engenho

Ouvidoria:

Para se manifestar (elogios, reclamações, sugestões ou denúncias) quanto aos serviços municipais, suas unidades ou servidores acesse a página de Ouvidoria.


Outras Informações:

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br.

Você também pode solicitar agendamento para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h30 as 17h) 0800-77-08-156 (ligações de fixo local) ou 2630-4650 (ligações de celular ou outras localidades).