ALVARÁ DE INSTALAÇÃO DE PAINEL INDICATIVO



O que é:

Autoriza qualquer tipo de publicidade indicativa, ou seja, aquela que visa apenas a identificar, no próprio local da atividade, os estabelecimentos ou profissionais que dele fazem uso.


Quando é necessário:

Quando da necessidade de instalar painel indicativo.


Onde solicitar:
  • SOLICITAÇÃO WEB mediante abertura de Processo Digital
    Acesse o site http://www.saobernardo.sp.gov.br/prodigi/. Clique em "Efetuar login" e acesse o sistema. Caso não tenha login e senha, clique em "Cadastro de usuários" e realize seu cadastro. IMPORTANTE: Para solicitar o Alvará, tanto o solicitante (proprietário do imóvel) quanto o responsável técnico e/ou representante legal (caso houver) necessitam cadastrar um login e senha pessoal. Após realizar o cadastro e login, na página "Serviços on-line", dentre as opções de "Tipo de Serviço", selecione "Alvará de Instalação de Painel Indicativo". O formulário referente ao serviço deverá ser preenchido na tela, e anexados todos os documentos necessários, que deverão estar digitalizados em PDF.
AGENDAMENTO DE HORÁRIO

Legislação:

Pré-requisitos:

Documentos necessários:
  • Requerimento de instalação de painel devidamente preenchido e assinado.
  • Procuração pública OU particular original - simples apresentação; a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação; b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original) e cópia do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura - simples apresentação, c) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade,  
  • Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção para procuração pública) é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Requerimento de Empresa Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc.) e, para os casos de Sociedade Anônima, Entidade, etc., apresentar, também, Ata de Eleição vigente. Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente.
  • Croqui do painel indicativo 
  • Memorial Descritivo do anúncio contendo esclarecimentos quanto ao seu fim "indicativo".
  • IPTU (folha em que constem os dados cadastrais).
  • Documento comprovando a propriedade do imóvel, devidamente registrado, OU outro documento que comprove posse e propriedade, ainda que não registrado, mas passível de registro no Cartório de Registro de Imóveis.
  • Autorização do proprietário do imóvel, autorizando o seu uso, quando em imóvel particular.
  • Declaração de responsabilidade por eventuais danos que o seu anúncio venha a causar a pessoas ou a coisas públicas ou particulares, elaborado e assinado pelo proprietário do painel indicativo e pelo profissional responsável.
  • Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) , devidamente recolhida e assinada, do profissional responsável pela estrutura e pela parte elétrica (se houver).
  • Ficha de Informação Cadastral (FIC)

Informações complementares:
  • As taxas de exame do alvará sempre serão cobradas antecedendo a análise da petição inicial, podendo ser complementada posteriormente.
  • Validade do documento: 4 anos - Ressaltamos que, uma vez aprovado e instalado o Painel, não há necessidade de Revalidação.
  • Os documentos solicitados são de simples apresentação e serão devolvidos ao requerente após a abertura do processo digital.

Taxas cobradas:

DescriçãoValorUnidade
taxa de exameR$ 784,85por painel
taxa de reanálise - até 100,00 m²R$ 78,02única
taxa de reanálise - de 101,00 m² a 500,00 m²R$ 156,06única
taxa de vistoria - até 100,00 m²R$ 199,62por vistoria
taxa de vistoria - de 101,00 m² a 500,00 m²R$ 399,23por vistoria

Penalidades: I - Notificação (instalação de painel publicitário fixo sem prévia autorização) II - Multa III - Abertura de ação judicial

Ouvidoria:

Para se manifestar (elogios, reclamações, sugestões ou denúncias) quanto aos serviços municipais, suas unidades ou servidores acesse a página de Ouvidoria.


Outras Informações:

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br.

Você também pode solicitar agendamento para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h30 as 17h) 0800-77-08-156 (ligações de fixo local) ou 2630-4650 (ligações de celular ou outras localidades).