AUTORIZAÇÃO PARA DISTRIBUIÇÃO DE PANFLETOS E SIMILARES



O que é:

Autorização para distribuição de panfletos e similares, desde que o material de mensagem publicitária contenha propaganda de interesse educativo, cívico, esportivo, religioso, sociocultural e de trânsito. Considera-se panfleto o material com características de jornal que não atenda às especificações da legislação federal em vigor.

Até 1/3 (um terço) das respectivas dimensões dos materiais autorizados poderão ser utilizadas com publicidade comercial do patrocinador.


Quando é necessário:

O requerimento deverá ser encaminhado com antecedência mínima de 7 (sete) dias úteis do início da divulgação.

Como solicitar:

Encaminhar requerimento para assessoria.imprensa@saobernardo.sp.gov.br com as seguintes informações:
a) nome, endereço e telefone;
b) tipo de evento e dados do patrocinador;
c) quantidade de panfletos ou similares a serem distribuídos e/ou tipos e quantidades de material(is) a ser(em) utilizado(s) na divulgação visual volante;
d) local(is) onde serão distribuídos os panfletos ou similares;
e) datas de início e de término da divulgação;
f) modelo(s) do(s) material(is) utilizado(s) na divulgação com o(s) respectivo(s) texto(s) e/ou desenho(s).


Legislação:
  • OS SA-2 nº. 001/2002

Informações complementares:
  • Após a distribuição de panfletos e similares ficará sob responsabilidade do interessado a limpeza das vias e logradouros públicos.
  • Se o interessado não efetuar a limpeza das vias e logradouros públicos o Município executará os serviços e cobrará o Preço Público correspondente à limpeza e remoção, de acordo com o artigo 309 do Código Tributário do Município.
  • Os panfletos ou similares devem ser confeccionados com material biodegradável.
  • Serão lançadas e cobradas as taxas de acordo com as disposições do Código Tributário do Município, quando for o caso.
  • A distribuição de panfletos ou similares ao público deve ser feita de mão em mão.
  • É vedada a compensação de dias em que porventura não puder ser efetuada a distribuição, pelo interessado, dos panfletos e similares.
  • É assegurado ao contribuinte da taxa o direito de aproveitar, proporcionalmente aos dias em que não foi efetuada a distribuição, o valor recolhido em novo pedido, obedecidas as formalidades legais.


Penalidades: I - Multa II - Apreensão do material utilizado

Ouvidoria:

Para se manifestar (elogios, reclamações, sugestões ou denúncias) quanto aos serviços municipais, suas unidades ou servidores acesse a página de Ouvidoria.


Outras Informações:

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br.

Você também pode solicitar agendamento para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h30 as 17h) 0800-77-08-156 (ligações de fixo local) ou 2630-4650 (ligações de celular ou outras localidades).