Autorização para distribuição de panfletos e similares, desde que o material de mensagem publicitária contenha propaganda de interesse educativo, cívico, esportivo, religioso, sociocultural e de trânsito. Considera-se panfleto o material com características de jornal que não atenda às especificações da legislação federal em vigor.

Até 1/3 (um terço) das respectivas dimensões dos materiais autorizados poderão ser utilizadas com publicidade comercial do patrocinador.

Para atender a necessidade do solicitante.

• Solicitação (presencial) via Prodigi, mediante agendamento prévio;
• Análise e aprovação ou não da mensagem publicitária;
• Emissão da resposta ao interessado.
  

15 dia(s)

15 dia(s)

15 dia(s)

• Lei Municipal nº. 4.974/01 (Código de Posturas) / Alteração na 6489/2016
• Decreto 13500/2001
• OS SA-2 nº. 001/2002

a) nome, endereço e telefone;

b) tipo de evento e dados do patrocinador;

c) quantidade de panfletos ou similares a serem distribuídos e/ou tipos e quantidades de material(is) a ser(em) utilizado(s) na divulgação visual volante;

d) local(is) onde serão distribuídos os panfletos ou similares;

e) datas de início e de término da divulgação;

f) modelo(s) do(s) material(is) utilizado(s) na divulgação com o(s) respectivo(s) texto(s) e/ou desenho(s).

• Após a distribuição de panfletos e similares ficará sob responsabilidade do interessado a limpeza das vias e logradouros públicos.
• Se o interessado não efetuar a limpeza das vias e logradouros públicos o Município executará os serviços e cobrará o Preço Público correspondente à limpeza e remoção, de acordo com o artigo 309 do Código Tributário do Município.
• Os panfletos ou similares devem ser confeccionados com material biodegradável.
• Serão lançadas e cobradas as taxas de acordo com as disposições do Código Tributário do Município, quando for o caso.
• A distribuição de panfletos ou similares ao público deve ser feita de mão em mão.
• É vedada a compensação de dias em que porventura não puder ser efetuada a distribuição, pelo interessado, dos panfletos e similares.
• É assegurado ao contribuinte da taxa o direito de aproveitar, proporcionalmente aos dias em que não foi efetuada a distribuição, o valor recolhido em novo pedido, obedecidas as formalidades legais;
• O requerimento deverá ser encaminhado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias do início da divulgação.

• I - Multa II - Apreensão do material utilizado

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.