Aquisição de prefixo de transporte escolar para inicio de atividade.

O Certificado de Registro Municipal (CRM) somente poderá ser solicitado no período de 1 a 30 de setembro de cada ano mediante requerimento do interessado.

Orientações e preenchimento do requerimento:

SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO E DE TRANSPORTES PÚBLICOS - ST-122
Avenida Dom Jaime de Barros Câmara, 201
CENFORPE - PLANALTO
Telefone: 4126-2900 - opção 5
Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h30 às 12h e das 13h30 às 17h

Para protocolar o pedido utilize uma unidade de atendimento (com o requerimento)

Padrão

• Lei Municipal nº. 4.957/01

• Lei Municipal nº. 5.252/03

• QUEM SOLICITA: o interessado ou seu procurador.

• Procuração pública - original OU cópia simples acompanhada da original (a cópia ficará retida). a) Somente quando solicitado por procurador; b) Apresentar junto RG original do procurador.

• Declaração da escola contendo a necessidade do serviço, emitida há no máximo 30 (trinta) dias em papel com timbre da escola, assinada pelo diretor(a) e com carimbo.

• Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) em nome do adquirente - cópia simples (ficará retida). a) Com licenciamento em São Bernardo do Campo e em dia; b) Categoria: aluguel.

• Autorização do veículo para transporte de escolares emitida pela CIRETRAN em nome do adquirente, com a vistoria realizada - cópia simples - frente e verso (ficará retida).

• Comprovante de pagamento do Seguro Obrigatório do grupo 03 (DPVAT) - cópia simples (ficará retida) - NÃO SERÃO ACEITAS CONSULTAS REALIZADAS PELA INTERNET.

• ATENÇÃO! A informação no CRLV NÃO será aceita como comprovante de pagamento. Quando o comprovante de pagamento tiver sido extraviado ou estiver ilegível, solicitar 2ª via à Seguradora Líder/MEGADATA no telefone: 0800-022-1204.

• Certificado de Verificação do Tacógrafo emitido pelo INMETRO - cópia simples (ficará retida).

• Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com a observação: EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA E "TRANSPORTE ESCOLAR" - cópia simples (ficará retida).

• Carteira do curso especializado para condutor de escolares emitida pelo DETRAN OU certificado de conclusão do curso emitido pelo CFC há no máximo 90 dias (caso não conste "TRANSPORTE ESCOLAR" na CNH) - cópia simples (ficará retida).

• Certidão de Prontuário da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para fins trabalhistas - ORIGINAL EMITIDA PELO DETRAN. O condutor não poderá ter cometido NENHUMA INFRAÇÃO GRAVE OU GRAVÍSSIMA, OU SER REINCIDENTE EM INFRAÇÕES MÉDIAS DURANTE OS ÚLTIMOS 12 MESES.

• Certidão de Distribuições Criminais emitida há no máximo 90 dias pelo FÓRUM de São Bernardo do Campo, exigida a cada 5 (cinco) anos. Se houver indicação de processo, apresentar Certidão de Objeto e Pé - original.

• Atestado de Saúde Ocupacional legível e emitido há no máximo 90 (noventa) dias, para a atividade de transportador escolar ou motorista - original.

• Comprovante atualizado de inscrição mobiliária para a atividade de TRANSPORTADOR ESCOLAR, solicitado junto ao ATENDE BEM - original.

• Laudo de vistoria do veículo efetuada pela Seção de Fiscalização - ST-122. ATENÇÃO!!! O laudo só terá validade se a vistoria foi realizada dentro do mês do protocolo do requerimento.

• 1 foto 3x4 recente, a ser entregue no ato da retirada do Certificado de Registro Municipal (CRM) na Seção de Fiscalização - ST-122.

• O veículo para transporte escolar, quando kombi, não poderá contar com mais de 10 anos de fabricação; ônibus e micro-ônibus não poderão contar com mais de 15 anos de fabricação.

Será aplicada a penalidade de multa em caso de transporte de escolares, não estando devidamente autorizado para este fim ou com veículo não detentor do Certificado de Registro Municipal (CRM).

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.

Você também pode solicitar informações para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h as 17h) 2630-7350 ou 0800-7708-156.