Documento elaborado pelos técnicos da Secretaria de Meio ambiente e Proteção Animal de São Bernardo do Campo para atendimento da Resolução SMA nº 22/2009 junto à CETESB.

Quando houver a necessidade de licenciamento ambiental pelo órgão ambiental estadual - CETESB.

Para esclarecimento de dúvidas efetue agendamento conforme serviço:

AGENDAMENTO TÉCNICO SMA-2: LICENCIAMENTO AMBIENTAL, MANIFESTAÇÃO TÉCNICA AMBIENTAL, PARECER TÉCNICO AMBIENTAL E PARECER TÉCNICO PARA PGRCC

Serviço temporariamente indisponível

Solicitação (web - SIA ou presencial); Pagamento da taxa; Envio de documentos para análise; Autuação do processo; Análise técnica; Emissão do documento.

15 dia(s)

20 dia(s)

• Resolução SMA nº 22/2009
• Lei Municipal nº 6.163/2011 - Política Municipal de Meio Ambiente
• Lei Municipal nº 6.415/2015 - Altera a Lei Municipal nº 6.163/2011
• Decreto Municipal nº 20.463/2018 - Procedimentos para o Licenciamento Ambiental Municipal
• Anexo do Decreto Municipal nº 20.463/2018 - Atividades e empreendimentos passíveis de Licenciamento Ambiental
• Decreto Municipal nº 18.280/2012 – Normas Processuais de São Bernardo do Campo
• Decreto Municipal nº 20.003/2017 - Altera normas processuais

QUEM SOLICITA: o proprietário da empresa, sócios ou seus procuradores. A procuração é do proprietário da empresa, e não do terreno (caso trate-se de imóvel alugado, por exemplo).

• Requerimento Ambiental - A ser preenchido diretamente no SIA que o anexará automaticamente ao processo no ato de sua autuação.
• RG / CNH e CPF dos interessados.
  
• CNPJ, se pessoa jurídica;
• Procuração Pública ou procuração/autorização particular. a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação; b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH) e documento de identidade do outorgante. Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção para procuração pública) é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Requerimento de Empresa Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc.) e, para os casos de Sociedade Anônima, Entidade, etc., apresentar também, Ata de Eleição vigente, inclusive, deverá atender à(s) cláusula(s) de administração constante(s) em seu Contrato Social, Estatuto, etc.. Quaisquer destes documentos devem estar devidamente registrados no órgão competente.
• Comprovante de pagamento da taxa de análise técnica. O valor da taxa será calculado e apresentado pelo SIA, de acordo com a solicitação realizada, na formação do requerimento. (isenção prevista para MEI, conforme Lei Municipal nº 6036/2010, desde que juntado o comprovante de inscrição na modalidade).
• Certidão de Uso do Solo, expedida pela PMSBC para ser juntada ao processo.
  

Para esclarecimento de dúvidas efetue agendamento conforme serviço: AGENDAMENTO TÉCNICO SMA-2: LICENCIAMENTO AMBIENTAL, MANIFESTAÇÃO TÉCNICA AMBIENTAL, PARECER TÉCNICO AMBIENTAL E PARECER TÉCNICO PARA PGRCC.

Protocolos realizados com a documentação incompleta, por insistência, não serão analisados até que seja apresentada pelo empreendedor a documentação mínima necessária, conforme 1º parágrafo do Art. 49 do Decreto Municipal nº 20.463/2018.

Em caso de dúvidas ou problemas no acesso e utilização do SIA – Sistema de Integração Ambiental – nos contate no e-mail sia@saobernardo.sp.gov.br.

Outros canais de contato referentes aos processos de Licenciamento e Avaliação Ambiental poderão ser obtidos diretamente no Sistema de Integração Ambiental, disponível em https://sia.saobernardo.sp.gov.br/.

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.