TRANSFERÊNCIA DE LICENCIAMENTO DE BANCAS DE JORNAL



O que é:

Transferência da atividade para terceiros.


Quando é necessário:

- Bancas instaladas em área particular (terreno, garagens, recuo, estacionamento, etc):
NÃO SERÁ FEITA TRANSFERÊNCIA. DEVE-SE ENCERRAR A ATIVIDADE ATUAL E ABRIR NOVA SOLICITAÇÃO PARA INSTALAÇÃO E LICENCIAMENTO  DE BANCAS DE JORNAL E REVISTAS

- Bancas instaladas em área pública (praças, vias calçadas, mercados e próprios municipais, etc):
Apenas por falecimento do titular da licença ou incapacidade total para o trabalho, declarada pelo INSS.


Onde solicitar:
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO


    Pré-requisitos:
    • QUEM SOLICITA: o adquirente.
    • Não possuir outro licenciamento de banca de jornais e revistas.
    • Transferência no caso de falecimento: - ser herdeiro (pais, filhos ou cônjuge, ou parente consanguíneo até segundo grau).

    Documentos necessários:

    DOCUMENTOS DO ADQUIRENTE:

    • 2 fotos 3x4, de frente, tiradas nos últimos 24 meses.
    • RG e CPF (OU CNH) do adquirente - original ou cópia autenticada.
    • Procuração pública ou particular - original; a) Somente quando solicitado por representante legal; b) Acompanhada de documento de identificação (RG ou CNH original) do representante legal e cópia do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura; c) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
    • Projeto de instalação da banca - cópia simples. a) Contendo as medidas e especificações dos materiais com os quais será construída, bem como, as características do local (clique para visualizar modelo).

    DOCUMENTOS DO TRANSFERENTE:

    • Certidão Negativa de Débitos (CND) emitida pela Secretaria de Finanças.
    • Atestado de Óbito - original OU cópia autenticada.

    OU

    • Atestado de incapacidade total para o trabalho, declarada pelo INSS - original OU cópia autenticada.


    Informações complementares:
    • Não haverá cobrança da taxa em caso de falecimento do titular ou quando a banca for transferida para herdeiros.
    • A conclusão ocorrerá na Secretaria de Serviços Urbanos - SU, após convocação do interessado.
    • A taxa emitida pelo Serviço de Assentamento de Posturas e Comércio - SU-002.1 deverá ser quitada imediatamente após o despacho decisório do Secretário de Serviços Urbanos.

    Taxas cobradas:

    DescriçãoValorUnidade
    Até 2,00m²R$ 50,26única
    De 2,01m² até 4,00m²R$ 62,75única
    De 4,01m² até 8,00m²R$ 78,51única
    De 8,01m² até 12,00m²R$ 98,23única
    De 12,01m² até 20,00m²R$ 122,87única
    Acima de 20,01m²R$ 153,42única

    Penalidades: I - Cassação de matrícula, apreensão e remoção da banca e das mercadorias
    II - Cobrança dos custos pertinentes

    Ouvidoria:

    Para se manifestar (elogios, reclamações, sugestões ou denúncias) quanto aos serviços municipais, suas unidades ou servidores acesse a página de Ouvidoria.


    Outras Informações:

    Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br.

    Você também pode solicitar agendamento para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h30 as 17h) 0800-77-08-156 (ligações de fixo local) ou 2630-4650 (ligações de celular ou outras localidades).