EDITAL NOTIFICAÇÃO: Multas de Trânsito e Penalidade de Multas de Trânsito
Divulgação em Edital de todas as notificações e penalidade de autuações/infrações de trânsito postadas.
Para recurso utilize os serviços:
RECURSO DE DEFESA PRÉVIA DA AUTUAÇÃO - NIT
RECURSO DE MULTA EM 1ªINSTÂNCIA - JARI - JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES
RECURSO DE MULTA EM 2ªINSTÂNCIA - CETRAN - CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO
Solicitação (web ou presencial); Análise de documentos; Pagamento das taxas; Emplacamento; Análise técnica; Emissão do documento.
7 dia(s)
Imediato
15 dia(s)
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ORIENTAÇÕES PARA DEFESA PRÉVIA
Caso V.s.ª verifique alguma inconsistência no Auto de Infração, poderá apresentar DEFESA DA AUTUAÇÃO, conf. art. 281 do CTB.
O Recurso de Defesa da Autuação poderá ser protocolada via web:
Acesse o site http://prodigi.saobernardo.sp.gov.br/atendimento/. Clique em "Efetuar login" e acesse o sistema. Caso não tenha login e senha, clique em "Cadastro de usuários" e realize seu cadastro. Após realizar o cadastro e login, na página "Serviços on-line", dentre as opções de "Tipo de Serviço", selecione "Recurso de Defesa Prévia de Autuação" e clique em "Abrir processo". O formulário referente ao serviço deverá ser preenchido na tela, e anexados todos os documentos necessários, que deverão estar digitalizados em PDF.
Pessoalmente nas Centrais de Atendimento ATENDE BEM em SBC, mediante AGENDAMENTO prévio no guia de serviços: http://www.guiadeservicos.saobernardo.sp.gov.br
- Unidade Poupatempo - Rua Nicolau Filizola,100 - Centro, de seg. a sexta das 07:00 às 19:00 hrs, sábado das 07:00 às 13:00 hrs;
- Unidade B. Assunção - Rua João Firmino, 900 de segunda a sexta das 08:00 às 17:00 hrs;
- Unidade Riacho Grande - Av. Araguaia, 265, de segunda a sexta das 08:00 às 17:00 hrs;
- Unidade Alvarenga - Estrada dos Alvarenga, 5815 de segunda a sexta, 8:00 às 17:00;
- Unidade Rudge Ramos - Rua Jacquey, 61, de segunda a sexta das 08:00 às 17:00 hrs;
- Unidade Taboão -Rua Bulgária, 30, de segunda a sexta-feira das 08:00 às 17:00hrs.
OU
VIA POSTAL ao endereço do remetente à ST-121 (Av. Dom Jaime de Barros Câmara, 201, Planalto, S.B. Campo - SP - CEP 09895-400) obedecendo o prazo estabelecido na Notificação, com os seguintes documentos (RES.299/08):
· Requerimento da Defesa escrito de forma legível, contendo nome, endereço com CEP e telefone do requerente, nº de identificação, dados do veículo, nº do Auto de Infração, data, local e tipo da infração, exposição dos fatos e fundamentos legais da alegação, data e assinatura do requerente ou seu representante legal;
· Cópia desta Notificação;
· Cópia da CNH e RG que comprove a assinatura do requerente e, quando Pessoa Jurídica, documento que comprove a representação;
· Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV);
· Procuração quando for o caso;
· O Resultado do julgamento será enviado via Postal para o proprietário do veículo.
ORIENTAÇÃO PARA RECURSO EM 1ª INSTÂNCIA
V.S.ª poderá interpor RECURSO para defender-se da presente notificação até o prazo de vencimento da Multa.
O Recurso poderá ser protocolado via web:
Acesse o site http://prodigi.saobernardo.sp.gov.br/atendimento/. Clique em "Efetuar login" e acesse o sistema. Caso não tenha login e senha, clique em "Cadastro de usuários" e realize seu cadastro. Após realizar o cadastro e login, na página "Serviços on-line", dentre as opções de "Tipo de Serviço", selecione "Recurso Contra Penalidade de Multa de Trânsito em 1ª Instância - JARI" e clique em "Abrir processo". O formulário referente ao serviço deverá ser preenchido na tela, e anexados todos os documentos necessários, que deverão estar digitalizados em PDF.
Pessoalmente nas Centrais de Atendimento ATENDE BEM em SBC, mediante AGENDAMENTO prévio no guia de serviços: http://www.guiadeservicos.saobernardo.sp.gov.br
- Unidade Poupatempo - Rua Nicolau Filizola,100 - Centro, de seg. a sexta das 07:00 às 19:00 hrs, sábado das 07:00 às 13:00 hrs;
- Unidade B. Assunção - Rua João Firmino, 900 de segunda a sexta das 08:00 às 17:00 hrs;
- Unidade Riacho Grande - Av. Araguaia, 265, de segunda a sexta das 08:00 às 17:00 hrs;
- Unidade Alvarenga - Estrada dos Alvarenga, 5815 de segunda a sexta, 8:00 às 17:00;
- Unidade Rudge Ramos - Rua Jacquey, 61, de segunda a sexta das 08:00 às 17:00 hrs;
- Unidade Taboão -Rua Bulgária, 30, de segunda a sexta-feira das 08:00 às 17:00hrs.
OU
VIA POSTAL - ST.121- Av. Dom Jaime de Barros Câmara, 201, Planalto, SBC - SP - CEP 09895-400, com os seguintes documentos, estabelecidos pela Resolução CONTRAN nº 299/08:
I Requerimento da Defesa escrito de forma legível, no prazo estabelecido, contendo nome do órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação ou pela aplicação da penalidade de multa; e mais, nome, endereço com CEP e telefone do requerente, nº de identificação, dados do veículo, nº do Auto de Infração, data, local e tipo da infração, exposição dos fatos e fundamentos legais e/ou documentos que comprovem a alegação, data e assinatura do requerente ou seu representante legal; Número de conta bancária, para o caso de devolução de multa paga sendo o recurso deferido;
II cópia da notificação da penalidade, ou auto de infração ou documento que conste placa e o número do auto de infração de Trânsito;
III cópia da CNH ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente e quando pessoa jurídica, documento comprovando a representação;
IV cópia do CRLV;
V Procuração, quando for o caso.
Outras Informações:
Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017
Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.
Acesse http://www.saobernardo.sp.gov.br/web/sbc/infracoesemultas