CADASTRO TÉCNICO AMBIENTAL DE ATIVIDADES (TCFA) - Ambiental



O que é:

O Cadastro Técnico Ambiental de Atividades (CTAA) é o registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que exercem Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais, conforme previsto na Instrução Normativa IBAMA 06/2013.




Quando é necessário:

Quando a empresa situada no município desenvolver atividades potencialmente poluidoras e/ou à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora.


Onde solicitar:
Prazo de execução:

Imediato


Legislação:


Legislação disponível para consultas e download no Portal da SMA, através do seguinte link: http://www.saobernardo.sp.gov.br/web/sma/legislacoes


Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 - Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente

Lei Federal nº 10.165, de dezembro de 2000 - Altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981



Lei nº 14.626, de 29 de novembro de 2011 - Institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos ambientais

Lei Municipal 6.244, de 26 de dezembro de 2012 - Institui no município de São Bernardo do Campo o Cadastro Técnico Ambiental de Atividades - CTAA, a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA

Decreto Municipal nº 18.752, de 16 de janeiro de 2014 - Dispõe sobre os procedimentos relativos ao Cadastro Técnico Ambiental de Atividades - CTAA de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambiental.


Instrução Normativa IBAMA nº 06, de 15 de março de 2013


Lei Municipal nº 6.163, de 21 de novembro de 2011 - Dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente, cria a taxa de autorização e Licenciamento Ambiental 

Lei Municipal nº 6.415, de 21 de setembro de 2015 - Altera a Lei Municipal nº 6.163, de 21 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente, cria a taxa de arborização e licenciamento ambiental, e dá outras providências

Decreto Municipal nº 20.463, de 25 de julho de 2018 - Dispõe sobre o licenciamento ambiental municipal e atribui os valores das taxas de análise aos procedimentos de licenciamento, atendendo ao disposto na Lei Municipal nº 6.163, de 21 de novembro de 2011, revoga o Decreto Municipal nº 19.461, de 24 de setembro de 2015, e dá outras providências

Decreto Municipal nº 20.366, de 23 de abril de 2018 - Dispõe sobre as compensações ambientais aplicáveis aos procedimentos de autorização de intervenção em vegetação de porte arbóreo e em Área de Preservação Permanente (APP), considerando as disposições da Lei Municipal nº 6.163, de 21 de novembro de 2011, revoga o Decreto Municipal nº 19.462, de 24 de setembro de 2015, e dá outras providências

Lei Estadual nº 13.579, de 13 de julho de 2009 - Lei da Billings - Define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Reservatório Billings – APRM-B

Decreto Estadual nº 55.342, de 13 de janeiro de 2010 - Decreto da Billings – Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.579, de 13 de julho de 2009, que define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Reservatório Billings – APRM-B, e dá providências correlatas

Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 - Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências

Lei Municipal nº 6.222, de 03 de setembro de 2012 - Dispões sobre o parcelamento, uso e a ocupação do solo em todo território do Município de São Bernardo do Campo, e dá outras providências


Lei Municipal nº 6.184, de 21 de dezembro de 2011 - Dispõe sobre a aprovação do Plano Diretor do Município de São Bernardo do Campo, e dá outras providências.

 

Decreto Municipal nº 18.280, de 22 de novembro de 2012 - Estabelece normas processuais, e dá outras providências.

 

Decreto Municipal n° 20.003, de 22 de maio de 2017 - Altera o Decreto Municipal nº 18.280/2012, que estabelece normas processuais, e dá outras providências.

 





Documentos necessários:

1 - CNPJ - Comprovante de inscrição e de situação cadastral atualizado.

2 - Contrato Social OU Documento de Empresa Individual OU Estatuto Social e Ata de Eleição vigente.

3 - Declaração contendo informações sobre porte da empresa e a(s) atividade(s) potencialmente poluidora(s).

4 - Procuração. a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação; b) Acompanhada de documento de identificação do procurador (RG e CPF ou CNH) e documento de identidade do outorgante.

5 - Memorial de Caracterização do Empreendimento - MCE/TCFA devidamente assinado.

6 - Comprovante do Cadastro do IBAMA, se houver.

7 - Inscrição Municipal.


Informações complementares:

Declaração de porte, MCE, tabela atualizada e demais informações, estão disponíveis no Sistema de Integração Ambiental.


Procuração será solicitada quando a Declaração para Cadastro Técnico Ambiental de Atividades (CTAA) estiver assinada por representante legal que não seja titular ou sócio da empresa.

Dúvidas: tcfa.duvidas@saobernardo.sp.gov.br.

Para a definição do Porte de Empresa (Micro, Pequena, Média ou Grande) informar o valor do Faturamento Anual baseado no IRPJ do exercício anterior - ou informar o porte da empresa.

Para o preenchimento da categoria "Atividade" no formulário utilizar o Anexo I da Instrução Normativa IBAMA 06/2013.


Em caso de dúvidas ou problemas no acesso e utilização do SIA – Sistema de Integração Ambiental – nos contate no e-mail sia@saobernardo.sp.gov.br.

Outros canais de contato referentes aos processos de Licenciamento e Avaliação Ambiental poderão ser obtidos diretamente no Sistema de Integração Ambiental, disponível em https://sia.saobernardo.sp.gov.br/.




Ouvidoria:

Para se manifestar (elogios, reclamações, sugestões ou denúncias) quanto aos serviços municipais, suas unidades ou servidores acesse a página de Ouvidoria.


Outras Informações:

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br.

Você também pode solicitar agendamento para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h30 as 17h) 0800-77-08-156 (ligações de fixo local) ou 2630-4650 (ligações de celular ou outras localidades).