DAÇÃO EM PAGAMENTO EM BENS IMÓVEIS


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O que é:

Recebimento de imóvel em dação em pagamento como forma de extinção de crédito tributário ou não tributário.


Quando é necessário:

Para dação em pagamento de créditos tributários ou não tributários, ou seja, os valores inscritos em dívida ativa em fase de cobrança.


Onde solicitar:

    Clique aqui para efetuar solicitação de agendamento de serviço




    Pré-requisitos:
    • QUEM SOLICITA: o proprietário do imóvel ou seu representante legal.
    • O imóvel deverá situar-se no município de São Bernardo do Campo e estar em nome do sujeito passivo.
    • O imóvel deverá estar integralmente quitado e desonerado de quaisquer gravames, ônus ou encargos, ressalvados aqueles lançados pelo próprio Município, os quais deverão ser abrangidos pela extinção.

    Documentos necessários:
    • Procuração pública OU particular - original OU cópia autenticada (simples apresentação). a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação; b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original) e cópia do documento de identificação do outorgante para conferência da assinatura. c) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
    • Título de propriedade do imóvel, atualizado e registrado em Cartório de Registro de Imóveis - original OU cópia autenticada (simples apresentação).
    • Certidão do registro imobiliário, expedida há menos de 30 (trinta) dias - original OU cópia autenticada (simples apresentação).

    Informações complementares:
    • O protocolo do requerimento não cessará, em qualquer hipótese, a continuidade da cobrança da dívida em objeto, seja na esfera judicial ou administrativa.
    • No pedido inicial, de preferência, constar a assinatura de todos os coproprietários do imóvel.
    • Necessário agendamento prévio para atendimento nos postos do Atende Bem.


    Ouvidoria:

    Para se manifestar (elogios, reclamações, sugestões ou denúncias) quanto aos serviços municipais, suas unidades ou servidores acesse a página de Ouvidoria.


    Outras Informações:

    Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br.

    Você também pode solicitar agendamento para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h30 as 17h) 0800-77-08-156 (ligações de fixo local) ou 2630-4650 (ligações de celular ou outras localidades).