DAÇÃO EM PAGAMENTO EM BENS IMÓVEIS



O que é:

Recebimento de imóvel em dação em pagamento como forma de extinção de crédito tributário ou não tributário.


Quando é necessário:

Para dação em pagamento de créditos tributários ou não tributários, ou seja, os valores inscritos em dívida ativa em fase de cobrança.


Onde solicitar:
  • ATENDE BEM - POUPATEMPO (CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO)
    R. Nicolau Filizola, 100
    CENTRO
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 7h às 19h, e aos sábados, das 7h às 13h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
  • ATENDE BEM - POSTO DE ATENDIMENTO DO BAIRRO ASSUNÇÃO
    Av. João Firmino, 900
    ASSUNÇÃO
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
  • ATENDE BEM - POSTO DE ATENDIMENTO DO BAIRRO ALVARENGA
    Est. dos Alvarengas, 5815
    ALVARENGA
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
  • ATENDE BEM - POSTO DE ATENDIMENTO DO RIACHO GRANDE
    Av. Araguaia, 265
    RIACHO GRANDE
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
  • ATENDE BEM - POSTO DE ATENDIMENTO DO RUDGE RAMOS
    Rua Jacquey, 61
    RUDGE RAMOS
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO

Pré-requisitos:
  • QUEM SOLICITA: o proprietário do imóvel ou seu representante legal.
  • O imóvel deverá situar-se no município de São Bernardo do Campo e estar em nome do sujeito passivo.
  • O imóvel deverá estar integralmente quitado e desonerado de quaisquer gravames, ônus ou encargos, ressalvados aqueles lançados pelo próprio Município, os quais deverão ser abrangidos pela extinção.

Documentos necessários:
  • Procuração - original acompanhada de cópia simples (a cópia ficará retida). a) Somente quando solicitado por representante legal; b) Apresentar junto RG original do representante legal; c) Deve estar atualizada e devidamente registrada em Cartório.
  • Título de propriedade do imóvel, atualizado e registrado em Cartório de Registro de Imóveis - cópia simples (ficará retida).
  • Certidão do registro imobiliário, expedida há menos de 30 (trinta) dias - cópia simples (ficará retida).

Informações complementares:
  • O protocolo do requerimento não cessará, em qualquer hipótese, a continuidade da cobrança da dívida em objeto, seja na esfera judicial ou administrativa.
  • No pedido inicial, de preferência, constar a assinatura de todos os coproprietários do imóvel.


Ouvidoria:

Para se manifestar (elogios, reclamações, sugestões ou denúncias) quanto aos serviços municipais, suas unidades ou servidores acesse a página de Ouvidoria.


Outras Informações:

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br.

Você também pode solicitar agendamento para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h30 as 17h) 0800-77-08-156 (ligações de fixo local) ou 2630-4650 (ligações de celular ou outras localidades).