DEVOLUÇÃO DE QUANTIA DE TERMO DE COMPROMISSO PARA LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS (PARCELAMENTO) / CANCELAMENTO


O que é:

Restituição de quantia por pagamento em duplicidade ou a maior do que o devido, de Termo de Compromisso para Liquidação de Débitos (parcelamento), em caso de o termo estar quitado, caso não esteja quitado será objeto de compensação.


Quando é necessário:

Quando o contribuinte efetuar o pagamento em duplicidade ou a maior do que o devido, de Termo de Compromisso para Liquidação de Débitos (parcelamento), em caso de o termo estar quitado, caso não esteja quitado será objeto de compensação.


Onde solicitar:
  • SOLICITAÇÃO WEB mediante abertura de Processo Digital

    Acesse o site http://www.saobernardo.sp.gov.br/prodigi/. Clique em "Efetuar login" e acesse o sistema. Caso não tenha login e senha, clique em "Cadastro de usuários" e realize seu cadastro. Após realizar o cadastro e login, na página "Serviços on-line", dentre as opções de "Tipo de Serviço", selecione "Devolução de Quantia de Termo de Compromisso Para Liquidação de Débitos" . O formulário referente ao serviço deverá ser preenchido na tela, e anexados todos os documentos necessários, que deverão estar digitalizados em PDF.

Clique aqui para efetuar solicitação de agendamento de serviço




Pré-requisitos:
  • QUEM SOLICITA: o próprio contribuinte ou seu representante legal.
  • Informar o número da conta bancária (nome do banco, agência, conta corrente, titularidade, se é conta individual ou poupança, CPF) ou declarar que não a possui.

Documentos necessários:
a) Somente quando solicitado por representante legal; 
b) Com apresentação de cópia do documento do responsável para conferência de assinatura, em caso de dúvida quanto à autenticidade da assinatura poderá ser exigido o reconhecimento de firma; 
c) Documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original) deverá ser apresentado.
  • Certidão de Óbito OU Inventário (quando solicitado por familiar de proprietário falecido) - cópia simples (simples apresentação).
  • Comprovantes de pagamento - originais (simples apresentação).
  • Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção para Procuração pública) é necessário apresentar documento (Constituição/última alteração) da empresa (Requerimento de Empresa Individual, Contrato Social, Estatuto Social etc), apresentar também, Ata de Eleição vigente - original Ou cópia autenticada (simples apresentação). Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente.

Informações complementares: Em caso de devolução, a unidade providenciará o cheque e depositará o valor em conta corrente, caso o contribuinte a tenha informado na solicitação.


Para agendamento na unidade Atende Bem localizada na praça azul do Poupatempo clique aqui
Para os postos de atendimento do Atende Bem localizados nos bairros ou para orientações e informações sobre as ferramentas virtuais faça o pré-agendamento

Ouvidoria:

Para se manifestar (elogios, reclamações, sugestões ou denúncias) quanto aos serviços municipais, suas unidades ou servidores acesse a página de Ouvidoria.


Outras Informações:

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br.

Você também pode solicitar informações para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h30 as 17h) 0800-77-08-156 (ligações de fixo local) ou 2630-4650 (ligações de celular ou outras localidades).