Guia de Serviços

Documento que certifica a inexistência de débitos constituídos, relativos a tributos e rendas municipais, inscritos ou não em Dívida Ativa, vinculados ao cadastro do feirante ou ambulante perante a Fazenda Pública Municipal.

Renovação ou transferência da licença de ambulante ou feirante.

• Formalizar a solicitação;
• Análise da SEFAZ-211.1; e
• Emissão do documento.

10 dia(s)

• Lei Municipal nº 1.802/1969 (Código Tributário)
• RESOLUÇÃO – SEFAZ nº 3, de 11 de fevereiro de 2026
• Lei Federal nº 13.726/2018
  

• QUEM SOLICITA: o próprio sujeito passivo ou seu procurador devidamente habilitado, seu cônjuge, ascendente ou descendente.

• Requerimento de Certidão Negativa de Débitos, devidamente preenchido.

• Autorização ou Procuração, nos termos da Lei Federal nº 13.726/2018 (original ou cópia autenticada, admitida a simples apresentação para conferência):
• a) Exigível exclusivamente quando o pedido for formalizado por representante;
• b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG, RNE ou CNH – original) e de documento de identificação do outorgante, para conferência da assinatura (original ou cópia autenticada);
• c) Com assinatura semelhante àquela constante no documento apresentado ou, se assinatura digital, passível de verificação pela ICP-Brasil.
• RG do solicitante - original.

• Comprovante de parentesco (se for o caso) - original.

• Nomeação do inventariante, quando o serviço for solicitado pelo próprio inventariante, nos casos de espólio.

Prazo para Emissão de Certidões Negativa:

Nos termos do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), art. 205, parágrafo único, a Certidão Negativa de Débitos deverá ser expedida conforme requerida e fornecida no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da data de protocolo do pedido na repartição competente.

Observações:

Havendo pendências que impeçam a expedição da certidão Negativa:

1. De natureza documental (comprovação de legitimidade):

a) O prazo para emissão da certidão terá início somente após a comprovação da regularização das pendências pelo requerente.

b) Não sendo sanadas as irregularidades no prazo de 10 (dez) dias, o requerimento será arquivado, cabendo ao interessado protocolar novo pedido.

2. Da existência de débitos:

A não comprovação do pagamento no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data de emissão do Comunique-se, será emitida Certidão Positiva de Débitos, na forma da legislação vigente.

IMPORTANTE:

O artigo 10 da RESOLUÇÃO – SEFAZ nº 3, de 11 de fevereiro de 2026, estabelece que o prazo de validade da Certidão é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de sua emissão.

Portanto, a renovação das Certidões emitidas pela Internet seguirá o seguinte critério:

1. Solicitou a Certidão pela internet (WEB) e obteve uma Certidão Positiva:

Neste caso, ao regularizar as pendências que motivaram a Certidão Positiva (após a baixa dos lançamentos), será emitida uma nova Certidão Negativa.

2. Solicitou a Certidão pela internet (WEB) e obteve Certidão Negativa ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa:

Nesses casos, o sistema considerará o prazo legal da Certidão, que é de 180 (cento e oitenta) dias. A emissão de uma nova Certidão, com data atualizada, será permitida somente 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo de 180 dias da última Certidão válida.

Obs.: Fora dessa regra, a emissão de nova Certidão com data atualizada, só poderá ser feita por meio de Processo Digital Prodigi, uma vez que a última Certidão emitida se encontra válida.

Assuntos relacionados a decisões judiciais:

Expedientes oriundos do Poder Judiciário, Ministério Público, demais órgãos públicos ou entidades governamentais externas são encaminhados diretamente aos órgãos municipais responsáveis por sua representação, a saber:

• Serviço de Atendimento ao Judiciário – SEJ
• E-mail para: sej.judiciario@saobernardo.sp.gov.br
• Procuradoria Geral do Município – PGM
• E-mail para: procuradoria@saobernardo.sp.gov.br

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.