Guia de Serviços

Certifica a inexistência de débitos constituídos, relativos a tributos e rendas municipais, inscritos ou não em Dívida Ativa, vinculados ao CNPJ da empresa requerente perante a Fazenda Pública Municipal.

Para fins judiciais, apresentar em cartórios e bancos (financiamento de imóveis) etc.

• Solicitação (Web ou presencial);
• Análise da SEFAZ-211.1; e
• Emissão do documento.

10 dia(s)

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• Lei Municipal nº 1.802/1969 (Código Tributário)
• RESOLUÇÃO – SEFAZ nº 3, de 11 de fevereiro de 2026
  
• Lei Federal nº 13.726/2018

• QUEM SOLICITA: o titular da firma individual, o dirigente da sociedade ou o procurador devidamente habilitado.
  

• Requerimento de Certidão Negativa de Débitos - devidamente preenchido.
• Autorização ou Procuração, nos termos da Lei Federal nº 13.726/2018 (original ou cópia autenticada, admitida a simples apresentação para conferência):
• a) Exigível exclusivamente quando o pedido for formalizado por representante;
• b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG, RNE ou CNH – original) e documento de identificação do outorgante, para conferência da assinatura (original ou cópia autenticada);
• c) Com assinatura semelhante àquela constante no documento apresentado ou, se assinatura digital, passível de verificação pela ICP-Brasil;
• d) Tratando-se de Pessoa Jurídica, deverão ser observadas as cláusulas de administração previstas no Contrato Social, Estatuto ou instrumento equivalente.
• Contrato Social da empresa requerente (exceto nos casos de procuração pública):
• Apresentação do ato constitutivo e/ou da última alteração consolidada (Requerimento de Empresário Individual, Contrato Social, Estatuto Social etc.).
• Para Sociedade Anônima, entidades e congêneres, deverá ser apresentada, ainda, a Ata de Eleição vigente, em original ou cópia autenticada.
• Todos os documentos deverão estar devidamente registrados no órgão competente.

Nos termos do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), art. 205, parágrafo único, a Certidão Negativa de Débitos deverá ser expedida conforme requerida e fornecida no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da data de protocolo do pedido na repartição competente.

Observações:

Havendo pendências que impeçam a expedição da certidão Negativa:

1. De natureza documental (comprovação de legitimidade):

a) O prazo para emissão da certidão terá início somente após a comprovação da regularização das pendências pelo requerente.

b) Não sendo sanadas as irregularidades no prazo de 10 (dez) dias, o requerimento será arquivado, cabendo ao interessado protocolar novo pedido.

2. Da existência de débitos:

A não comprovação do pagamento no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data de emissão do Comunique-se, será emitida Certidão Positiva de Débitos, na forma da legislação vigente.

IMPORTANTE:

O artigo 10 da RESOLUÇÃO – SEFAZ nº 3, de 11 de fevereiro de 2026, estabelece que o prazo de validade da Certidão é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de sua emissão.

Assuntos relacionados a decisões judiciais:

Expedientes oriundos do Poder Judiciário, Ministério Público, demais órgãos públicos ou entidades governamentais externas são encaminhados diretamente aos órgãos municipais responsáveis por sua representação, a saber:

• Serviço de Atendimento ao Judiciário – SEJ
• E-mail para: sej.judiciario@saobernardo.sp.gov.br
• Procuradoria Geral do Município – PGM
• E-mail para: procuradoria@saobernardo.sp.gov.br

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.