Revalidação da licença de prestador de serviços de coleta e transporte de entulho, e recadastramento das caçambas cadastradas no exercício anterior.
Para casos de início de atividade, consulte o serviço LICENÇA DE PRESTADOR DE SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTE DE ENTULHO / CADASTRAMENTO DE CAÇAMBAS DE COLETA E SIMILARES.
Tratando-se de alteração da quantidade de caçambas de coleta cadastradas, consulte ALTERAÇÃO DA QUANTIDADE DE CAÇAMBAS DE COLETA E TRANSPORTE DE ENTULHOS CADASTRADAS.

Anualmente. O limite para requerer o serviço em questão é o último dia útil do mês de fevereiro de cada ano. Extrapolado o limite, o interessado ainda poderá entrar com requerimento, mas incorrerá em multa.

Solicitação (Web ou presencial); Análise de Documentos; Análise Técnica; Deferimento / Indeferimento; Comunicação.

5 dia(s)

5 dia(s)

30 dia(s)

• Lei Municipal nº 4.974/2001 (Código de Posturas)

• Lei Municipal nº 5.742/2007

• Decreto Municipal nº 13.500/2001

• Ordem de Serviço SU-4 nº 01/2004

• QUEM SOLICITA: o interessado ou seu representante legal (com apresentação de procuração).
• Necessário agendamento prévio para atendimento em uma das unidades do Atende Bem.
  

• Requerimento para Licenciamento e Cadastramento de Caçambas de Coleta e Transporte de Entulho Selecionar, no formulário, a segunda opção: REVALIDAÇÃO DA LICENÇA/CADASTRAMENTO.

• Procuração pública OU procuração/autorização particular - original (simples apresentação). a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação; b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original) e cópia do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura; c) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.

• Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção para procuração pública) é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Requerimento de Empresário Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc) e, para os casos de Sociedade Anônima, Entidade, etc, apresentar, também, Ata de Eleição vigente - cópia autenticada ou original. Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente.
  

• Licença Ambiental Municipal (Simplificada) emitida nos termos do Decreto Municipal nº 19.461/2015 pela Secretaria de Gestão Ambiental. Também será aceito protocolo de abertura do processo.

• Declaração do requerente, com firma reconhecida OU sem o reconhecimento de firma desde que apresentado de cópia de documento comprobatório da assinatura, responsabilizando-se legalmente pela quantidade total de caçambas ou equipamentos similares.
  

• Comprovante de endereço recente.

• Para os agendamentos e pré agendamentos efetuados para atendimento presencial até o último dia útil de fevereiro e atendidos após essa data apresentar PROTOCOLO DO AGENDAMENTO.

• Haverá cobrança de Preço Público, calculado e lançado somente após o deferimento do requerimento.

• Esta atividade é regulada pela Secretaria de Transportes e Vias Públicas - ST e pela Secretaria de Meio Ambiente e Proteção Animal - SMA.

• I - Multa
• II - Apreensão
• III - Cassação de licença

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.