CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO MOBILIÁRIO: PESSOA JURÍDICA



O que é:

Informa a regularidade fiscal da empresa perante a Fazenda Pública Municipal dos seguintes tributos:
- IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA;
- TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO E/OU PUBLICIDADE E ISSQN;
- TRIBUTOS DE RENDAS MUNICIPAIS.


Quando é necessário:

Concorrências/licitações públicas, demandas judiciais, etc.


Onde solicitar:
  • Pode ser solicitada através do Aplicativo Mobile ou através da Área Restrita do Agenda Eletrônica.
  • ATENDE BEM - POUPATEMPO (CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO)
    R. Nicolau Filizola, 100
    CENTRO
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 7h às 19h, e aos sábados, das 7h às 13h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
  • ATENDE BEM - POSTO DE ATENDIMENTO DO BAIRRO ASSUNÇÃO
    Av. João Firmino, 900
    ASSUNÇÃO
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
  • ATENDE BEM - POSTO DE ATENDIMENTO DO BAIRRO ALVARENGA
    Est. dos Alvarengas, 5815
    ALVARENGA
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
  • ATENDE BEM - POSTO DE ATENDIMENTO DO RIACHO GRANDE
    Av. Araguaia, 265
    RIACHO GRANDE
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
  • ATENDE BEM - POSTO DE ATENDIMENTO DO RUDGE RAMOS
    Rua Jacquey, 61
    RUDGE RAMOS
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
Prazo de execução:

10 (dez) dias presencialmente dia(s)



Pré-requisitos:
  • Solicitação presencial.
  • QUEM SOLICITA: o titular da firma individual, o dirigente da sociedade ou procurador devidamente habilitado.

Documentos necessários:
  • Autorização OU procuração - Lei Federal nº 13.726 de 2018 - original e cópia simples (a cópia ficará retida). a) Somente quando solicitado por representante legal, devendo o mesmo apresentar RG ou CNH (original) e cópia simples (a cópia ficará retida).  b) Quando tratar-se de Pessoa Jurídica, deve atender à(s) cláusula(s) de administração constante(s) em seu Contrato Social, Estatuto, etc.
  • Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção p/proc. pública) é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Req. de Empresário Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc.) e, para os casos de Soc. Anônima, Entidade, etc., apresentar, também, Ata de Eleição vigente -  original e cópia (ficará retida). Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente.
  • Última CND - certidão negativa de débitos - emitida pela PMSBC para o contribuinte - pessoa jurídica (opcional) - cópia simples (ficará retida).
  • Cópias das guias de recolhimento - DAS, acompanhadas dos respectivos extratos mensais, nos casos de contribuintes optantes do SIMPLES NACIONAL, a partir do mês de emissão da última CND concedida ao contribuinte - pessoa jurídica.
  • Relatório da situação fiscal do prestador/tomador de serviço atualizado (validade de 1 dia), obtido via INTERNET:
    a) Contemplando a resolução de eventuais pendências, excetuando-se àquelas relacionadas a pagamento de guias de ISSQN e nos casos em que caiba à Administração Tributária, a solução das mesmas;
    b) Nos casos de guias de recolhimento já pagas, deverão ser anexados ao pedido, os respectivos comprovantes.

Informações complementares:
  • Validade da certidão: 180 (cento e oitenta) dias contados da data da sua emissão.
  • Empresas prestadoras e/ou tomadoras de serviços deverão estar em ordem com a declaração e o recolhimento do ISSQN, inclusive com o encerramento da escrituração fiscal.
  • Para obter o relatório da situação fiscal do prestador/tomador de serviço, via INTERNET, acessar o
  • a) PRESTADOR - selecionar a opção
  • b) TOMADOR - selecionar a opção
  • Em se tratando de atividades bancárias ou aquelas classificadas como ESPECIAIS, ou seja, pedágio, órgãos públicos e cartórios, não haverá necessidade de apresentação do relatório descrito no item
  • *** Prazo: 10 (dez) dias corridos contados da data de entrada do requerimento na unidade competente do Departamento do Tesouro (isto é contados a partir do dia útil seguinte a data do protocolo).
  • Para os casos de solicitação efetuada para empresa do tipo MEI - Microempreendedor Individual, ficam dispensadas a apresentação do Relatório da situação fiscal do prestador/tomador de serviço atualizado (validade de 1 dia), obtido via INTERNET, contudo as guias do DAS e as demais pendências ainda devem ser regularizadas
  • Caso a certidão WEB saia positiva (com existência de débitos), após a regularização das pendências, poderá ser solicitada novamente mesmo que a Certidão Positiva esteja dentro da validade.


Ouvidoria:

Para se manifestar (elogios, reclamações, sugestões ou denúncias) quanto aos serviços municipais, suas unidades ou servidores acesse a página de Ouvidoria.


Outras Informações:

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br.

Você também pode solicitar agendamento para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h30 as 17h) 0800-77-08-156 (ligações de fixo local) ou 2630-4650 (ligações de celular ou outras localidades).