CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO DE IMÓVEL: PESSOA FÍSICA
O que é:

Informa a regularidade fiscal do imóvel perante a Fazenda Pública Municipal.


Quando é necessário:

Registro de imóveis em cartórios, inventários, compra e venda, desapropriações, licitações, concorrências, etc.


Fluxo:

  • Formalizar a solicitação;
  • Análise da SF-201; e
  • Emissão do documento.


Prazo de execução:

10 (dez) dias presencialmente dia(s)



Pré-requisitos:
  • QUEM SOLICITA: o próprio sujeito passivo ou seu procurador devidamente habilitado, seu cônjuge, ascendente ou descendente.

Documentos necessários:

  • Requerimento de Certidão Negativa de Débitos
  • Autorização ou procuração - Lei Federal nº 13.726/2018 - original
    a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação;
    b) Acompanhada de documento de identificação original do representante legal (RG/RNE ou CNH) e cópia do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura (simples apresentação);
    c) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
  • RG do solicitante (original)
  • CPF do solicitante (original)
  • Certidão de Casamento (original)
    a) Somente quando solicitado pelo cônjuge.
  • Comprovante de parentesco (original)
  • Nomeação de inventariante, quando o serviço for solicitado pelo inventariante em caso de espólio.



Informações complementares:
  • Validade da certidão: 180 (cento e oitenta) dias contados da data da sua emissão.
  • Prazo de entrega da Certidão:
  • - Negativa = 05 (cinco) dias úteis contados da data de entrada do requerimento na unidade competente do Departamento do Tesouro (isto é contados a partir do dia útil seguinte a data do protocolo).
  • - Positiva com efeito de negativa e positiva = 07 (sete) dias úteis contados da data de entrada do requerimento na unidade competente do Departamento do Tesouro (isto é contados a partir do dia útil seguinte a data do protocolo)
  • Nos casos em que o imóvel foi arrematado mas ainda não houve atualização cadastral junto a prefeitura, é necessária a apresentação do auto ou da carta de arrematação original.
  • Caso a certidão WEB saia positiva (com existência de débitos), após a regularização das pendências, poderá ser solicitada novamente mesmo que a Certidão Positiva esteja dentro da validade.
  • Necessário agendamento prévio para atendimento nos postos do Atende Bem.

Outras Informações:

  • Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denuncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse https://www.saobernardo.sp.gov.br/web/sbc/ouvidoria
  • Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br.
  • Você também pode solicitar informações para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h30 as 17h) 0800-77-08-156 ou 2630-4650.


Onde solicitar:

Clique aqui para solicitar através do site ou solicite através do aplicativo SBC na Palma da Mão. Acesse a área de "Certidões" e clique em "Certidão Negativa de Débitos".

Em caso de dúvidas na utilização do aplicativo clique aqui e acesse o tutorial.


Em caso de problemas na emissão da pelo site, solicite através da abertura de Processo Digital:

Acesse o site http://www.saobernardo.sp.gov.br/prodigi/. Clique em 'Efetuar login' e acesse o sistema. Caso não tenha login e senha, clique em 'Cadastro de usuários' e realize seu cadastro. Após realizar o cadastro e login, na página 'Serviços on-line', dentre as opções de 'Tipo de Serviço', selecione 'Certidão negativa de débitos'. O formulário referente ao serviço deverá ser preenchido na tela, e anexados todos os documentos necessários, que deverão estar digitalizados em PDF.


Clique aqui para informações sobre o serviço e para suporte na realização de serviços digitais intermediados pelo Atende Bem